jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1231371 RJ 2010/0229905-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1231371 RJ 2010/0229905-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/04/2011

Julgamento

7 de Abril de 2011

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1231371_RJ_1306530975610.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1231371_RJ_1306530975612.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1231371_RJ_1306530975611.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. ART. 2º DALEI 11.354/2006 . DESCUMPRIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CORRELATA.SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em consonância com ajurisprudência do STJ, julgou suspenso o pagamento das parcelasatrasadas, diante do disposto no art. da Lei 11.354/2006, emvirtude de descumprimento de condição pelo particular, que, adespeito de ter assinado Termo de Adesão, propôs ação pleiteandograduação diversa daquela concedida pela Comissão de Anistia.
2. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19107117/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1231371-rj-2010-0229905-7