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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1219033 RJ 2010/0184648-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1219033 RJ 2010/0184648-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2011
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1219033_RJ_1306531324336.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1219033_RJ_1306531324338.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1219033_RJ_1306531324337.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19DA LEI 4.717/1965.1.

"Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil públicasujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje29.5.2009).2. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19107242/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1219033-rj-2010-0184648-8