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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1219033 RJ 2010/0184648-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2011
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1219033_RJ_1306531324336.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1219033_RJ_1306531324338.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1219033_RJ_1306531324337.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSÉ STELMAN TRAVASSOS PORTO
ADVOGADO : SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : EMPRESA GRAFICA GUTEMBERG LTDA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇAO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965.
1. "Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009).
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de março de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSÉ STELMAN TRAVASSOS PORTO
ADVOGADO : SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : EMPRESA GRAFICA GUTEMBERG LTDA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
O agravante reitera os fundamentos do Recurso Especial, afirmando que não cabe o Reexame Necessário nas sentenças de improcedência em Ação de Improbidade Administrativa, por dois motivos: a) ausência de previsão legal/impossibilidade de utilização da analogia; e b) o Parquet federal não se confunde com a União.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os argumentos apresentados pelo agravante, por representarem mera repetição dos anteriormente deduzidos no apelo nobre, não possuem aptidão para reformar a decisão monocrática, redigida nos seguintes termos:
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇAO DE IMPROBIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO.
1. A jurisprudência pátria vem se posicionando no sentido de que o Ministério Público Federal é órgão que integra a União Federal (CC Conflito de Competência 40534, da Relatora do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; DJ DATA: 17/05/2004).
2. Assim, em se tratando de improcedência da pretensão autoral formulada nos autos da ação de improbidade administrativa, o reexame necessário é medida que se impõe, à luz do que preceitua o artigo 475, inciso I, do CPC.
3. Agravo interno parcialmente provido para que se prossiga no julgamento com a inclusão do processo em pauta ordinária para apreciação da remessa oificial, devendo-se proceder às respectivas intimações necessárias.
O recorrente alega violação do art. 19 da Lei 4.717/1965, do art. 475 do CPC e da Lei 8.429/1992.
Foram apresentadas as contra-razões.
É o relatório .
Decido .
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.12.2010.
A controvérsia tem por objeto questão de direito processual civil.
O recorrente defende a tese de que é incabível o reexame necessário na sentença que julga improcedente pedido deduzido em ação de improbidade administrativa. Afirma que o art. 19 da Lei 4.717/965 e o art. 475 do CPC não podem ser aplicados por analogia, pois isso implicaria criação de nova lei.
Esta Segunda Turma do STJ, porém, em recente julgado, adotou posicionamento unânime em sentido contrário ao postulado nos autos, ou seja, de que o CPC e as leis específicas que disciplinam demandas coletivas compõem um sistema cujas normas interagem e se complementam. Cito o precedente:
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇAO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/64. APLICAÇAO.
1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1108542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/05/2009)
Diante do exposto, nos termos do art. 5577, caput , doCPCC, nego seguimento ao Recurso Especial.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0184648-8
REsp 1.219.033 / RJ
Números Origem: 199551010632580 95001130890 9500130890 9500632586
PAUTA: 17/03/2011 JULGADO: 17/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGAO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : JOSÉ STELMAN TRAVASSOS PORTO
ADVOGADO : SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : EMPRESA GRAFICA GUTEMBERG LTDA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSÉ STELMAN TRAVASSOS PORTO
ADVOGADO : SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : EMPRESA GRAFICA GUTEMBERG LTDA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1045165 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19107242/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1219033-rj-2010-0184648-8/inteiro-teor-19107243