Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2009/XXXXX-0

1. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringeaos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c dopermissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursosfundados na alínea a.

2. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide nãoapenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria,mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças decorreção monetária incidentes sobre restituição da reserva depoupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução amenor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao planoprevidenciário". Entendimento consolidado no REsp XXXXX/SP,submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C).

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.