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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1151950_DF_1306532541905.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1151950_DF_1306532541907.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1151950_DF_1306532541906.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ.

1. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringeaos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c dopermissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursosfundados na alínea a.
2. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide nãoapenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria,mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças decorreção monetária incidentes sobre restituição da reserva depoupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução amenor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao planoprevidenciário". Entendimento consolidado no REsp XXXXX/SP,submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19107571/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1151950-df-2009-0018495-0

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