Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 997929 BA 2007/0294900-9

1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, ainterposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesmadecisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, hajavista a preclusão consumativa e a observância ao princípio daunirrecorribilidade das decisões. Precedentes.

2. A jurisprudência do STJ tem entendido que, tendo em conta anatureza específica da empresa explorada pelas instituiçõesfinanceiras, não se admite, em regra, o furto ou o roubo como causasexcludentes do dever de indenizar, considerando-se que este tipo deevento caracteriza-se como risco inerente à atividade econômicadesenvolvida. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.