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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 997929 BA 2007/0294900-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 28/04/2011

Julgamento

12 de Abril de 2011

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_997929_BA_1306532873182.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_997929_BA_1306532873184.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_997929_BA_1306532873183.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a decisão singular de fls. 1532/1535, proferida pelo Ministro Carlos Fernando Mathias, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA.
1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido.
2 . A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7-STJ.
3. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.
4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Em suas razões, o agravante alega "que não se pretendeu rediscutir matéria fática". Sustenta que "o dever de indenização no caso presente não poderia ter sido imposto à Instituição Financeira, mas sim ao Estado, por meio de sua Secretaria de Segurança Pública. O Estado é que tem o dever constitucional de assegurar o bem estar e a segurança dos cidadãos, conforme o disposto na Constituição" (fls. 1542).
Ademais, invoca precedente desta Corte que fixou indenização no patamar de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para, ao final, concluir com o seguinte questionamento: "Ora, no caso acima colacionado, a compensação por danos morais referente a duas mortes, foi de R$ 120.000,00. Como explicar uma condenação de R$ 200.000,00 em razão da morte de uma pessoa?" (fl. 1543).
Às fls. 1545/1552 foi juntada nova petição de agravo regimental, também interposto pelo BANCO BRADESCO.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): De início, esclareço, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, que "a interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões." (AgRg no Ag 1015306/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 28/06/2010).
Depois, em consulta ao sistema de informações processuais desta Corte, verifico que a parte adversa também manejou agravo de instrumento com o escopo inverso, qual seja, o de majorar o valor arbitrado a título de danos morais no caso vertente, recurso que foi improvido de acordo com a ementa a seguir:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇAO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ.
1. A pretexto de suscitar uma suposta contrariedade ao art. 186 do CC, pretendem os agravantes o reexame da prova, vez que o acórdão impugnado, ao reformar a sentença de primeiro grau, fixando a indenização em R$ 200.000,00, o fez com fundamento no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 07 do STJ.
2. Outrossim, no tocante ao dissenso pretoriano, versa a jurisprudência arrolada acerca de exegese lastreada em matéria fática, cuja verificação da possível identidade com o caso concreto implicaria, da mesma forma, reexame da prova produzida.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, só cabe a revisão do quantum indenizatório arbitrado na origem quando manifestamente excessivo ou reduzido, o que não se divisa no caso.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Portanto, a questão referente ao valor fixado pelos danos morais suportados pela parte ora agravada (R$ 200.000,00, equivalentes, segundo o alegado no recurso especial, fl. 751, a 572 salários mínimos, a serem divididos pelos quatro autores, viúva, mãe e irmãos do falecido) já foi objeto de exame por esta Corte, que o considerou adequado para o caso concreto.
A par disso, esta Corte possui entendimento uniforme no sentido de que "o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível." (REsp 685.662/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 323).
Na hipótese dos autos, a acórdão recorrido, soberano no exame das provas apresentadas, concluiu que:
"Deixando o Banco de adotar as medidas de segurança mínimas, a exemplo da porta giratória, detectores de metais, guardas de segurança em número suficiente para inibir a ação de assaltantes, numa cidade reconhecidamente violenta como Salvador, soa despropositada a alegação de que o assalto na agência era inevitável. Ao revés, tivesse agido com prudência e responsabilidade, por certo o infausto acontecimento teria sido evitado ou minimizado em suas consequências (...).
Ressalte-se, como se depreende da prova testemunhal, que os equipamentos de segurança instalados na agência e enfatizados pelo apelante em suas razões recursais visavam tão-somente à proteção do dinheiro ali depositado (cofres, comunicação direta coma Secretaria de Segurança Pública e dispositivo pneumático que permite o trânsito de dinheiro através de tubulação no interior da loja), não tendo o Banco a mesma preocupação com a segurança e proteção de seus clientes e empregados, tanto que não adotou qualquer providência para impedir o acesso de marginais portanto arma de fogo, como de fato aconteceu!" (fls. 1255).
Além disso, este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "não é possível admitir o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar. Há de se levar em conta a natureza específica da empresa explorada pela instituição financeira, de modo a considerar esse tipo de evento, como um fortuito interno, inerente à própria atividade (...)." (REsp 1133111/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 05/11/2009). A propósito, destaco os seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INCLUSAO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE CHEQUES MEDIANTE FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇAO BANCÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. CASO FORTUITO INTERNO. REVISAO DO VALOR. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inescondível a responsabilidade da instituição bancária, atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce, pela entrega de talão de cheques a terceiro, que mediante fraude, abriu conta bancária em nome do recorrido, dando causa, com isso e com a devolução do cheque emitido, por falta de fundos, à indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito.
2. Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, a responsabilidade da instituição recorrente, tendo em vista que o panorama fático descrito no acórdão objurgado revela a ocorrência do chamado caso fortuito interno.
(...).
5. Recurso conhecido em parte e, no ponto, provido, para reduzir a indenização a R$ 12.000,00 (doze mil reais), no limite da pretensão recursal.
(REsp 774.640/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 247);
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO COM ALUNO DURANTE EXCURSAO ORGANIZADA PELO COLÉGIO. EXISTÊNCIA DE DEFEITO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
(...).
3. Na relação de consumo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, como na hipótese em apreço, permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal.
(...).
7. Recursos especiais conhecidos em parte e, nesta parte, providos para condenar o réu a indenizar os danos morais e materiais suportados pelo autor.
(REsp 762.075/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009).
Por fim, em atenção à indagação formulada pelo recorrente, observo que, diversamente do que se observou no precedente lançado nas razões de recurso, em que a indenização visava à reparação em razão do termo de duas vidas vitimadas por acidente de trânsito, os presentes autos descrevem a morte de empregado do próprio Banco ora agravante, alvejado por arma de fogo durante a sua jornada normal de trabalho.
Circunstâncias bem diversas, portanto, que, por óbvio, justificam o arbitramento das indenizações em patamares diferenciados em cada um dos casos examinados.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 14717975 RELATÓRIO E VOTO
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