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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 734465 RJ 2006/0000149-2

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    AgRg no Ag 734465 RJ 2006/0000149-2
    Orgão Julgador
    T4 - QUARTA TURMA
    Publicação
    DJe 28/04/2011
    Julgamento
    7 de Abril de 2011
    Relator
    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.

    1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisãoque nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição deembargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição deagravo de instrumento.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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