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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 946847 RJ 2007/0205297-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 946847 RJ 2007/0205297-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2011
Julgamento
7 de Abril de 2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_946847_RJ_1306533397687.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_946847_RJ_1306533397689.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_946847_RJ_1306533397688.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NÃO APLICAÇÃO. JUROSREMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO.

1. Os embargos infringentes só são cabíveis se o acórdão não unânimereforma sentença de mérito. No caso, inaplicável a Súmula 126/STJpois a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
2. Nos casos de contrato sem estipulação da taxa de juros, ou aindana ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxamédia de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19107862/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-946847-rj-2007-0205297-2