PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NÃO APLICAÇÃO. JUROSREMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 946847 RJ 2007/0205297-2

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NÃO APLICAÇÃO. JUROSREMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO.

1. Os embargos infringentes só são cabíveis se o acórdão não unânimereforma sentença de mérito. No caso, inaplicável a Súmula 126/STJpois a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

2. Nos casos de contrato sem estipulação da taxa de juros, ou aindana ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxamédia de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO

STJ -

Referências Legislativas

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