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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 946847 RJ 2007/0205297-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2011
Julgamento
7 de Abril de 2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_946847_RJ_1306533397687.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_946847_RJ_1306533397689.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_946847_RJ_1306533397688.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : PREMIUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DAVID NIGRI E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NAO APLICAÇAO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO.
1. Os embargos infringentes só são cabíveis se o acórdão não unânime reforma sentença de mérito. No caso, inaplicável a Súmula 126/STJ pois a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
2. Nos casos de contrato sem estipulação da taxa de juros, ou ainda na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 07 de abril de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 217-219, com a qual o Ministro Massami Uyeda deu parcial provimento ao recurso especial para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado.
O agravante sustenta, em resumo, que:
a) aplica-se a Súmula 126/STJ, tendo em vista que o agravado não opôs embargos infringentes;
b) os artigos referentes aos juros remuneratórios não foram prequestionados;
c) que a taxa de juros deve ser aquela fixada pelo Tribunal de origem.
Ao final, requer seja provido o agravo regimental.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Apesar das alegações do agravante, anoto que a decisão agravada não merece reparos.
Os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão não unânime, reforma, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso dos autos, a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito (fl. 43). Em assim sendo, não se aplica a Súmula 126/STJ, já que não era caso de oposição dos embargos infringentes.
Quanto aos juros remuneratórios, a matéria foi devidamente prequestionada, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 282/STF.
A atual jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendido que, nos casos de contrato sem estipulação da taxa de juros, ou ainda na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Nesse sentido:
BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.CONTRATO QUE NAO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇAO - JUROS REMUNERATÓRIOS
1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112880/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, DJe 19/05/2010)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007/0205297-2
Ag 946847 / RJ
Números Origem: 19980011551317 20000010305293 200600128029 200713506722 200713707994 980011551317
EM MESA JULGADO: 07/04/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PREMIUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DAVID NIGRI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PREMIUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DAVID NIGRI E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1051243 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19107862/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-946847-rj-2007-0205297-2/inteiro-teor-19107863