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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 207738 SP 1999/0022296-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/04/2011
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_207738_SP_1306534654580.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_207738_SP_1306534654582.pdf
Relatório e VotoRESP_207738_SP_1306534654581.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 207.738 - SP (1999/0022296-2) (f)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : HIDEKI MOCHIZUKI E CÔNJUGE
ADVOGADO : LUÍS EUGÊNIO BARDUCO E OUTRO
RECORRIDO : HILDEBRANDO JOSÉ ROSSI FILHO E CÔNJUGE
ADVOGADO : CLAUDIA A. TRISTAO ROSSI

EMENTA

DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDAO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NAO APLICAÇAO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NAO USO. EXTINÇAO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL/1916.

1. Embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional.

2. A tese acerca da vulneração dos arts. 497 e 696 do Código Civil de 1916, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do STF. 3. A servidão foi constituída por ato jurídico voluntário, do então proprietário do prédio serviente, devidamente transcrito no registro de imóveis competente, por isso é válida e eficaz.

4. Os artigos 573, e 576 do Código Civil de 1916 regulam as relações de vizinhança, sendo, portanto, imprestáveis para a solução de controvérsias relativas à servidão predial.

5. Como o artigo 710 do Código Civil de 1916 estabelecia que as servidões prediais extinguiam-se pelo não uso durante dez anos contínuos, o consectário lógico é que, dentro deste período, o proprietário do prédio dominante poderia fazer uso de ação real para resguardar os seus interesses, no que tange à servidão.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Brasília (DF), 05 de abril de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECORRENTE : HIDEKI MOCHIZUKI E CÔNJUGE
ADVOGADO : LUÍS EUGÊNIO BARDUCO E OUTRO
RECORRIDO : HILDEBRANDO JOSÉ ROSSI FILHO E CÔNJUGE
ADVOGADO : CLAUDIA A. TRISTAO ROSSI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Hildebrando José Rossi Filho e sua esposa Nilza Benedicta Lemos Rossi ajuizaram, em fevereiro de 1995, ação demolitória em face de Hideki Mochizuki e Sonia Maria de Freitas Mochizuki. Informam serem proprietários de imóvel situado no município de Itapira-SP, localizado à Rua Major David Pereira nº 122, adquirido do Sr. Paulino Sartori, que, por sua vez, teria comprado o imóvel do Sr. Atílio Baston. Sustentam que, em todas alienações da cadeia dominial, constavam das escrituras a existência, em favor de seu prédio, de servidão de luz e ar. Narram que, em julho de 1994, em inobservância à servidão constituída, os requeridos edificaram parede em seu imóvel, obstruindo a ventilação e iluminação naturais do prédio dominante. Pleitearam, na inicial, a intimação dos requeridos para, em 15 dias, efetuarem a demolição da parede que edificaram.

O Juízo da Comarca de Itapira- SP julgou procedentes os pleitos formulados na exordial, determinando o desfazimento da parede erguida, fixando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). (Fls. 107-109)

Não se conformando com a sentença, interpuseram os ora recorrentes recurso de apelação para o extinto Tribunal de Alçada de São Paulo, que negou-lhe provimento, manifestando a col. Corte de origem o entendimento de que, como a servidão consta da matrícula do imóvel dos réus, sendo que as janelas foram construídas há mais de vinte anos, sem qualquer oposição, seria ilícita a completa obstrução operada pelos demandados. (Fls. 112-116)

O acórdão tem a seguinte ementa (Fl. 140):

DIREITO DE VIZINHANÇA AÇAO DEMOLITÓRIA VIZINHO QUE CONSTRÓI MURO E VEDA JANELAS ABERTAS HÁ MAIS DE VINTE ANOS NO PRÉDIO VIZINHO IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 573, PARÁG. 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO IMPROVIDO.
"Se as janelas de um prédio foram abertas há mais de vinte anos, sendo fundamentais para a claridade e arejamento de dormitório e banheiro, não pode o vizinho edificar, na divisa, muro que as vede completamente, pois tal situação configura, em favor do outro, decorrido o lapso de ano e dia, verdadeira servidão, a impedir tal construção".

Inconformados com a decisão colegiada, interpuseram os apelantes recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, sustentando divergência jurisprudencial e violação aos artigos 497, 573, , 576 e 696 do Código Civil de 1916. (Fls. 146-161)

Sustentam que, se aberta, no prédio vizinho, janela ou "vitrô ", em desacordo com o artigo 573, caput, do Código Civil anterior, não se pode conceber, diante da tolerância, a aquisição de servidão sobre o prédio vizinho.

Alegam, ainda, que o direito de propriedade, conforme consagrado no artigo , inciso XXII, da Constituição Federal, não pode ser limitado.

Em contrarrazões, afirmam os recorridos que se pretende o reexame de provas e que não foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. (Fls. 170-172)

O Recurso Especial foi admitido às fls. 176-177.

Algumas vicissitudes impediram o julgamento do recurso (Fls. 191-194)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : HIDEKI MOCHIZUKI E CÔNJUGE
ADVOGADO : LUÍS EUGÊNIO BARDUCO E OUTRO
RECORRIDO : HILDEBRANDO JOSÉ ROSSI FILHO E CÔNJUGE
ADVOGADO : CLAUDIA A. TRISTAO ROSSI

EMENTA

DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDAO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NAO APLICAÇAO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NAO USO. EXTINÇAO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL/1916.

1. Embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional.

2. A tese acerca da vulneração dos arts. 497 e 696 do Código Civil de 1916, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do STF. 3. A servidão foi constituída por ato jurídico voluntário, do então proprietário do prédio serviente, devidamente transcrito no registro de imóveis competente, por isso é válida e eficaz.

4. Os artigos 573, e 576 do Código Civil de 1916 regulam as relações de vizinhança, sendo, portanto, imprestáveis para a solução de controvérsias relativas à servidão predial.

5. Como o artigo 710 do Código Civil de 1916 estabelecia que as servidões prediais extinguiam-se pelo não uso durante dez anos contínuos, o consectário lógico é que, dentro deste período, o proprietário do prédio dominante poderia fazer uso de ação real para resguardar os seus interesses, no que tange à servidão.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : HIDEKI MOCHIZUKI E CÔNJUGE
ADVOGADO : LUÍS EUGÊNIO BARDUCO E OUTRO
RECORRIDO : HILDEBRANDO JOSÉ ROSSI FILHO E CÔNJUGE
ADVOGADO : CLAUDIA A. TRISTAO ROSSI

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Preliminarmente, no que tange à alegada violação de dispositivo constitucional, cumpre observar que, embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição- incumbência da qual este Órgão julgador nunca se descuidou-, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

Observe-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ART. 557 DO CPC. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. REDISCUSSAO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. As causas autorizadoras do julgamento monocrático de recursos estão previstas no art. 557 do Código de Processo Civil. No caso, foi negado monocraticamente seguimento ao recurso, tendo em vista estar em confronto com súmulas e com a jurisprudência dominante do STJ.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no REsp 886.061/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 27/08/2009)

3. Por outro lado, não conheço da alegada violação dos artigos 497 e 696 do Código Civil de 1916, diante da ausência de prequestionamento, incidindo, desse modo, analogamente, o Enunciado Sumular nº 282 do STF, que declara ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ".

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Com efeito, incide, no particular, a Súmula n.º 356/STF.

4. Cumpre estabelecer que, tendo os fatos ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, a lide deve ser dirimida à luz do que dispunha aquele Diploma.

4.1. A questão controvertida, no mérito, é quanto a aplicação do artigo 576, CC/16, que possui a seguinte redação:

"Art. 576. O proprietário que anuir em janela, sacada, terraço, ou goteira sobre o seu prédio, só até o lapso de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça."

4.2. No caso, o acórdão recorrido admite que existe a servidão há mais de 20 anos, constando da matrícula do imóvel:

"Primeiramente, ressalte-se que o proprietário dos dois prédios, dos autores e dos réus, era primitivamente o mesmo, ou seja, Atílio Baston, que foi quem edificou ambos os imóveis. Ao fazê-lo abriu, na casa que hoje pertence aos autores, duas janelas dando para o imóvel dos réus. Tais janelas correspondem às do banheiro e de um dormitório, para fins de claridade e arejamento.
Tudo isso ocorreu há mais de vinte anos e a escritura do imóvel pertencente aos autores consigna que nele havia" uma janela e um vitrô que se abrem no terreno de Atílio Baston e sua mulher Angelina de Oliveira Baston, os quais serão conservados pelos mesmos e de uso exclusivo do imóvel objeto desta venda "(fls. 22 verso). E tal menção também faz parte da descrição do imóvel constante de sua matrícula (fls. 13).
[...]
E foi exatamente o que fizeram os apelantes, ou seja, levantaram, rente á parede divisória, muro, edificando uma garagem, obstruindo completamente as janelas da residência dos apelados.
[...]
De outro lado, não colhe a posição de Pontes de Miranda no sentido de que, decorrido o lapso de ano e dia, embora extinta a pretensão ao desfazimento, não há dever de não construir no terreno, a menos de um metro e meio. Ora, a acatar-se tal entendimento a servidão, que se tem instituída em favor do vizinho, no caso os autores, seria totalmente inócua, inútil, o que não me parece corresponder à" mens legis ". Assim, pode-se obviamente admitir que os apelantes construam, no exercício de seu direito de propriedade, mas observando a distância de um metro e meio.
[...]
Enfim, tenho que assiste razão aos autores, pois os réus, ao adquirirem o imóvel, tinham total ciência da existência das janelas, abertas há muitos anos e fundamentais para a claridade e arejamento do prédio daqueles, sendo portanto irregular a construção levada a efeito pelos apelantes." (fls. 141-144)

Com efeito, tendo em vista a moldura fática apurada pela col. Corte local, resta límpido que a constituição da servidão mostra-se hígida, não sendo constatável qualquer vício na sua instituição.

4.3. As servidões são direitos reais sobre coisas alheias (art. 674, II, do Código Civil de 1916), sendo que, conforme a redação do artigo 695 do Código Civil revogado, "Por ela perde o proprietário do prédio serviente o exercício de alguns de seus direitos dominicais, ou fica obrigado a tolerar que dele se utilize, para certo fim, o dono do prédio dominante ".

Têm por característica, ainda, a indivisibilidade, de modo que estabelecia o artigo 707 do Código Civil de 1916 que as servidões subsistem em "caso de partilha, em benefício de cada um dos quinhões do prédio dominante, e continuam a gravar cada um dos do prédio serviente, salvo se, por natureza ou destino, só se aplicarem a certa parte de um, ou de outro ".

Arnaldo Rizzardo, com oportunas remissões às obras de saudosos mestres, leciona:

"De todo útil o conceito de Dídimo Agapito da Veiga Júnior, dizendo ser a figura em exame um direito sobre a coisa alheia, por força da qual é esta sujeita à prestação de certos serviços a pessoa ou coisa. É o seu proprietário impedido de exercitar direitos que, não fosse a existência dela, poderia exercer. Clóvis Beviláqua segue nesta linha:"As servidões consistem em restrições impostas à faculdade de uso e gozo do proprietário, em benefício de outrem... Servidões prediais, segundo os elementos de definição do que nos oferece o Código, são ônus impostos a um prédio (o serviente), em favor do outro (o dominante), em virtude dos quais o proprietário do primeiro perde o exercício de alguns de seus direitos dominicais sobre o seu prédio, ou tolera que dele se utilize, para determinado fim, o proprietário ou possuidor do prédio dominante". Nestas duas conceituações, o cunho da imposição legal está mais saliente.
Elas manifestam todos os elementos integrantes da figura, coadunando-se com a definição de Lafayette. Resumindo-se, pode-se afirmar que constituem restrições impostas a um prédio para uso e utilidade de outro prédio, pertencente a proprietário diverso." (RIZZARDO, Arnaldo. Direto das Coisas. Rio de Janeiro, Forense, 3ª ed., 2007, p. 871)

Silvio de Salvo Venosa observa que:

"As servidões são direitos reais acessórios, que não subsistem sem os prédios. É sua característica, portanto, a inseparabilidade. A servidão vem ligada ao prédio dominante.
[...]
O princípio da inseparabilidade surge como corolário daquele pelo qual o fenômeno onera os prédios e não seus titulares (Moreira e Fraga, 1970-1971:310). São incindíveis dos fundos, não podendo, pois, ser alienadas independentemente deles. Por tal razão, as servidões se consideram ambulatórias , permanecendo nos imóveis, não importando quem sejam seus proprietários ou possuidores.
Outra característica das servidões é sua indivisibilidade. " (VENOSA, Silvo de Salvo. Direitos Reais. São Paulo, Atlas, 2ª ed., 2002, ps. 397 e 398)

Dessarte, distinguem-se, em inúmeros pontos, dos direitos de vizinhança, visto que estes são limitações impostas por lei ao direito de propriedade, restrições estas que são recíprocas e prescindem de registro.

Em que pese a nítida diferença, ressai claro que os recorrentes, e até mesmo a extinta Corte local, como se depreende da própria ementa do acórdão vergastado e da crítica tecida à doutrina de Pontes de Miranda, confundem servidão predial com direitos de vizinhança- inconveniente e recorrente confusão, que tem origem remota no Direito Romano, como bem observa Aldemiro Rezende Dantas Júnior.

Observe-se:

"Tal cotejo se mostra necessário para que se evite a confusão que pode surgir a partir da nomenclatura usada por alguns autores, que preferem denominar os direitos de vizinhança como sendo"servidões legais"ou que pelo menos apontam não ser incompatível com o instituto a referida denominação, também havendo legislações que igualmente a adotam, sendo contudo certo que a referida nomenclatura, como facilmente se demonstrará, se revela imprópria, inobstante sua utilização histórica, desde o Direito Romano, além de ser refutada pela maioria dos nossos juristas, como logo adiante se verá.
Assinale-se, ainda, que no direito moderno, como bem esclarece Fábio Maria de Mattia, a confusão entre os dois institutos- direitos de vizinhança e servidões- foi uma decorrência direta do Código Civil Francês, que denominou os primeiros de servidões legais e, como se sabe, foi copiado por grande pate das legislações modernas. No entanto, facilmente se demonstra que essa confusão terminológica vem de mais longe, em verdade desde o direito romano clássico.
[...]
As servidões prediais convencionais (ou servidões propriamente ditas ), por sua vez, eram aquelas que, como a própria denominação está a indicar, não eram estabelecidas pela lei, e sim pela vontade dos donos dos prédios, ou seja, se originavam de convenção, e portanto podiam ou não existir, como era o caso da servidão de trânsito, ou da servidão de luz convencionalmente estipulada entre os proprietários vizinhos.
Dessa forma, veja-se que, ainda que um prédio não estivesse encravado, vale dizer, ainda que tivesse saída para a via pública (e por essa razão não haveria a servidão predial legal ), nada impedia que seu proprietário ajustasse com o proprietário de um prédio vizinho que o trânsito poderia se dar através deste, com o intuito, por exemplo, de tornar mais curto o acesso a via pública, que até então só era possível através de caminho mais longo.
Como se vê, aqui se acentuam ainda mais as diferenças entre as duas subespécies de servidões prediais romanas, eis que em uma (na legal) , a servidão existiria independentemente de qualquer convenção entre os proprietários dos prédios envolvidos, tendo sua origem ligadas aos prédios em si mesmos, eis que era necessária- e por isso que nascia independente da vontade - para permitir a adequada exploração econômica de um deles ou para evitar conflitos entre seus proprietários; na outra (na convencional ), ao contrário, a servidão não tinha sua origem vinculada aos prédios em si mesmos, não sendo por isso necessário o seu surgimento para que qualquer dos prédios pudesse ser integralmente explorado ou para que não houvesse conflito entre os proprietários, e só viria a nascer se houvesse convenção entre os proprietários dos prédios.
[...]
Dessa forma aponta Caio Mário que se trata apenas da questão do ângulo de visada pelo qual as regras são examinadas, não havendo contradição no uso das duas expressões ( direitos de vizinhança e servidões legais) para os mesmos dispositivos, não havendo possibilidade de ser feita confusão com as servidões prediais.
[...]
Trazendo o enfoque para nosso trabalho, podemos então afirmar que até poderia ser aceito, como aponta Caio Mário, o emprego do termo servidões, para que se fizesse referência aos Direitos de vizinhança, mas desde que a partir de então apenas para tal uso se reservasse tal termo, sob pena de ambigüidade." (DANTAS JUNIOR, Aldemiro Rezende. O Direito de Vizinhança. Rio de Janeiro, Forense, 2003, ps. 113-118)

É que os recorrentes embasam o recurso especial no artigo 576 do Código Civil de 1916, dispositivo vocacionado para a solução de controvérsias relativas aos direitos de vizinhança, que, ressalte-se, até mesmo topograficamente, situa-se na Parte Especial, Livro II, Título II, Capítulo II, Seção V, expressamente intitulada, verbis: "DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA".

Com efeito, o prazo de ano e dia, para exigência de desfazimento, após a conclusão de obra, previsto no artigo 576 do Código Civil revogado, não se aplica às servidões prediais.

Nesse sentido, já se posicionou o egr. STF, em precedente relatado pelo e. Ministro Moreira Alves, assim ementado:

SERVIDAO DE LUZ. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDAO POR DESTINAÇAO DO PROPRIETARIO. EMBORA SEM EMPREGAR A DENOMINAÇAO TECNICA, O ACÓRDAO RECORRIDO ADMITIU, NO CASO, A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDAO DE LUZ POR DESTINAÇAO DO PROPRIETARIO, MATÉRIA CONTROVERTIDA EM FACE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, MAS QUE NAO E DISCUTIVEL COM BASE NOS ARTIGOS 572 E 576 DO MESMO CÓDIGO, DISPOSITIVOS QUE NAO LHE SÃO PERTINENTES. INEXISTÊNCIA, PELO MESMO MOTIVO, DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAO CONHECIDO. (RE 99957, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/1983, DJ 23-09-1983 PP-14502 EMENT VOL-01309-03 PP-00651 RTJ VOL-00107-03 PP-01281)

No mencionado precedente, Sua excelência dispôs:

"Portanto, o acórdão recorrido admitiu que- tendo sido os dois prédios construídos pelo mesmo proprietário, nas condições que atualmente se apresentam (ou seja, com basculante para iluminação, aberto a menos de metro e meio do outro), e, assim, sem infringência ao artigo 576 do Código Civil, que pressupõe relação de vizinhança..."

5. Por outro ângulo, como o artigo 710 do Código Civil de 1916 estabelecia que as servidões prediais extinguiam-se pelo não uso durante dez anos contínuos, o consectário lógico é que, dentro deste período, o proprietário do prédio dominante poderia fazer uso de ação real para resguardar os seus interesses, no que tange à servidão, ressaindo, portanto, inequívoca a inaptidão do mencionado artigo 576 do Código Civil para dirimir questões relativas à servidão predial.

Nesse mesmo diapasão, Maria Helena Diniz faz considerações que merecem registro:

"Se é um direito real sobre coisa alheia, seu titular está munido de ação real e de direito de seqüela, podendo, ainda, exercer seu direito erga omnes , desde que a servidão esteja regularmente registrada no registro Imobiliário competente." (DINIZ, maria Helena. Sistemas de Registros de Imóveis. São Paulo, Saraiva, 6ª ed., 2006, p. 136)

6. Outrossim, cumpre ser analisado o artigo 573, 2º, do Código revogado que, segundo os recorrentes, também foi contrariado.

Observe-se:

"Art. 573. O proprietário pode embargar a construção do prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda.
[...]
2 o Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantará, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade."

Inequivocamente, depreende-se da interpretação do dispositivo citado que também trata-se de disposição que regula as relações ligadas aos direitos de vizinhança, sendo, pois, imprestável para solucionar questões relativas à servidão predial.

No mesmo diapasão, posiciona-se Michel Cutait Neto:

"O Código Civil brasileiro traz na Parte Especial, Livro II, Título II, Capítulo II, Seção V, os Direitos de Vizinhança. E divide-os em sete modalidades: do uso nocivo da propriedade, das árvores limítrofes, da passagem forçada, das águas, dos limites entre prédios, do direito de construir e do direito de tapagem. Queremos lembrar que os Direitos de Vizinhança são verdadeiramente Relações de Vizinhança...." (CUTAIT NETO, Michel. Direitos de Vizinhança. Leme, Editora de Direito, 2000, p. 77)

7. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na extensão, nego-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 1999/0022296-2
REsp 207.738 / SP
Números Origem: 20595 5171831 51718397
PAUTA: 05/04/2011 JULGADO: 05/04/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CELIA MENDONÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HIDEKI MOCHIZUKI E CÔNJUGE
ADVOGADO : LUÍS EUGÊNIO BARDUCO E OUTRO
RECORRIDO : HILDEBRANDO JOSÉ ROSSI FILHO E CÔNJUGE
ADVOGADO : CLAUDIA A. TRISTAO ROSSI
ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas - Posse - Demolição
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Documento: 1049900 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19109145/recurso-especial-resp-207738-sp-1999-0022296-2/inteiro-teor-19109146

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