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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1064009 SC 2008/0122737-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1064009 SC 2008/0122737-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1064009_SC_1306535476382.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1064009_SC_1306535476384.pdf
Relatório e VotoRESP_1064009_SC_1306535476383.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOSÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE SUJEITOSHIPERVULNERÁVEIS E DE BENS INDISPONÍVEIS. LEI 8.080/90 E DECRETOFEDERAL 3.156/99. SÚMULA 126/STJ. ART. 461DO CPC. MULTA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra aUnião e a Funasa, objetivando garantir o acesso dos indígenas quenão residem na Aldeia Xapecó à assistência médico-odontológicaprestada na localidade, tendo obtido êxito na instância ordinária.
2. In casu, a prestação jurisdicional não beneficia apenas um índioou alguns índios em particular, mas todos os que se encontrem namesma situação que ensejou a propositura da Ação Civil Pública peloMinistério Público.
3. No campo da proteção da saúde e dos índios, a legitimidade doMinistério Público para propor Ação Civil Pública é - e deve ser - amais ampla possível, não derivando de fórmula matemática, em que,por critério quantitativo, se contam nos dedos as cabeças dossujeitos especialmente tutelados. Nesse domínio, a justificativapara a vasta e generosa legitimação do Parquet é qualitativa, poisleva em consideração a natureza indisponível dos bens jurídicossalvaguardados e o status de hipervulnerabilidade dos sujeitostutelados, consoante o disposto no art. 129, V, da Constituição, eno art. 6º da Lei Complementar 75/1993.4. A Lei 8.080/1990 e o Decreto 3.156/1999 estabelecem, no âmbito doSUS, um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, financiadodiretamente pela União e executado pela Funasa, que dá assistênciaaos índios em todo o território nacional, coletiva ouindividualmente, e sem discriminações.5. Os apelos não comportam conhecimento no mérito, haja vista oacórdão recorrido estar fundamentado precipuamente nos arts. 5º, 196e231 da Constituição da República, não tendo sido interpostoRecurso Extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.6. Mas mesmo que assim não fosse, a insurgência recursal nãoprospera, porquanto inexiste, na legislação pátria, respaldo para ocritério excludente defendido pela União e pela Funasa - FundaçãoNacional de Saúde.7. O status de índio não depende do local em que se vive, já que, aser diferente, estariam os indígenas ao desamparo, tão logo pusessemos pés fora de sua aldeia ou Reserva. Mostra-se ilegal e ilegítimo,pois, o discrímen utilizado pelos entes públicos naoperacionalização do serviço de saúde, ou seja, a distinção entreíndios aldeados e outros que vivam foram da Reserva. Na proteção dosvulneráveis e, com maior ênfase, dos hipervulneráveis, na qual olegislador não os distingue, descabe ao juiz fazê-lo, exceto se forpara ampliar a extensão, o grau e os remédios em favor dos sujeitosespecialmente amparados.8. O atendimento de saúde - integral, gratuito, incondicional,oportuno e de qualidade - aos índios caracteriza-se como dever deEstado da mais alta prioridade, seja porque imposto, de formaexpressa e inequívoca, pela lei (dever legal), seja porque procuraimpedir a repetição de trágico e esquecido capítulo da nossahistória (dever moral), em que as doenças (ao lado da escravidão edo extermínio físico, em luta de conquista por território) contribuíram decisivamente para o quase extermínio da populaçãoindígena brasileira.9. É cabível a cominação da multa prevista no art. 461 do CPC contraa Fazenda Pública. Precedentes do STJ.10. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e não providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008080 ANO:1990 ART :00019A ART :00019B ART :00019C ART :00019D ART :00019E ART :00019F ART :00019G PAR: 00002
  • LEG:FED DEC:003156 ANO:1999 ART :00001 PAR: ÚNICO ART :00002 ART :00003
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00461
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00127 ART :00129 INC:00005
  • LEG:FED LEI:008625 ANO:1993 ART :00006 INC:00011
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  • LEG:FED DEC:003156 ANO:1999 ART :00001 PAR: ÚNICO ART :00002 ART :00003
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00461
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00127 ART :00129 INC:00005
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  • LEG:FED LEI:008080 ANO:1990 ART :00019A ART :00019B ART :00019C ART :00019D ART :00019E ART :00019F ART :00019G PAR: 00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000126
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