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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2007/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1013052_RJ_1306537608015.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1013052_RJ_1306537608017.pdf
Relatório e VotoRESP_1013052_RJ_1306537608016.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA -COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL- AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL DO DANO - INSTALAÇÃO POSTERIORA SENTENÇA - SÚMULA 7/STJ - ART. 134, III DO CPC - AUSÊNCIA DEPREJUÍZO.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal deorigem decide, fundamentadamente, as questões essenciais aojulgamento da lide.
2. Inviável análise de argumentação recursal que implica reexame docontexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, inscritonos arts. 249 e 250 do Código de Processo Civil, quando da nulidadedo ato não resultar prejuízo para a defesa das partes. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, divergindo da Sra. Ministra Eliana Calmon, dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Humberto Martins, a Turma, por maioria, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Humberto Martins. Os Srs. Ministros Castro Meira e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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