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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1166487 MG 2009/0221990-8

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADEPARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DEPRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ART. 70, § 1º,DA LEI 9.605/98.1.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 1166487 MG 2009/0221990-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2011
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON

Ementa

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADEPARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DEPRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ART. 70, § 1º,DA LEI 9.605/98.1.
A representação processual de autarquia independe de instrumentode mandato, desde que seus procuradores estejam investidos nacondição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido omandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644/STF.Preliminar afastada.2. A prévia designação para a atividade fiscalizatória é condiçãopara que possa o servidor lotado em órgãos ambientais lavrar autosde infração e instaurar processos administrativos, podendo adesignação ocorrer por simples ato normativo interno. Precedente.3. Hipótese em que foi declarada a nulidade do auto de infração,lavrado por quem não fora previamente designado para a atividadefiscalizatória. É inadmissível o recurso especial se a análise dapretensão da recorrente demanda o reexame de provas.4. Ato posteriormente praticado pelo Diretor Geral do InstitutoEstadual de Florestas - IEF - que não se mostra suficiente paraconvalidar o ato, praticado com vício de competência.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por maioria, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - PRÉVIA DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR - ATO NORMATIVO INTERNO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART :00070 PAR: 00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000644
  • LEG:FED LEI:010410 ANO:2002 ART :00006 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.516/2007)
  • LEG:FED LEI:011516 ANO:2007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART :00070 PAR: 00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000644
  • LEG:FED LEI:010410 ANO:2002 ART :00006 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.516/2007)
  • LEG:FED LEI:011516 ANO:2007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000644
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000644
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000644
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART :00070 PAR: 00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000644
  • LEG:FED LEI:010410 ANO:2002 ART :00006 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.516/2007)
  • LEG:FED LEI:011516 ANO:2007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000644
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007