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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 695396 RS 2004/0146850-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 695396 RS 2004/0146850-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_695396_RS_1306540461760.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_695396_RS_1306540461762.pdf
Relatório e VotoRESP_695396_RS_1306540461761.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DEINTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127E 129, IIIEIX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE.UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM OMICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO.RECURSO PROVIDO.

1. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial àfunção jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordemjurídica, do regime democrático e dos interesses sociais eindividuais indisponíveis" (art. 127 da CF).
2. "São funções institucionais do Ministério Público:
III - promovero inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção dopatrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interessesdifusos e coletivos; IX - exercer outras funções que lhe foremconferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhevedada a representação judicial e a consultoria jurídica deentidades públicas"(art. 129da CF).3. É imprescindível considerar a natureza indisponível do interesseou direito individual homogêneo - aqueles que contenham relevânciapública, isto é, de expressão para a coletividade - para estear alegitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista asua vocação constitucional para a defesa dos direitos fundamentais.
4. O direito à saúde, como elemento essencial à dignidade da pessoahumana, insere-se no rol daqueles direitos cuja tutela peloMinistério Público interessa à sociedade, ainda que em favor depessoa determinada.
6. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da açãocivil pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação civil pública, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19117794/recurso-especial-resp-695396-rs-2004-0146850-1

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