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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 695396 RS 2004/0146850-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_695396_RS_1306540461760.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_695396_RS_1306540461762.pdf
Relatório e VotoRESP_695396_RS_1306540461761.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ALESSANDRA ROSSETTI RUOSO E OUTRO (S)
INTERES. : ANTÔNIO PEREIRA
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 43e):
AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRÁTICA. (aGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇAO HOSPITALAR. REALIZAÇAO DE CIRURGIA. AÇAO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INTERPOSIÇAO DA AÇAO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. postulação de DIREITO INDIVIDUAL EM NOMe PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DO cpc. agravo provido. extinção do processo. art. 267, VI, do CPC. AGRAVO PROVIDO. EXTINÇAO DO PROCESSO.) INTELIGÊNCIA E APLICAÇAO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM A ALTERAÇAO DA LEI N.º 9.756, DE 17.12.1998). JULGAMENTO QUE SE MANTÉM.
AGRAVO NAO PROVIDO.
Em suas razões, sustenta o recorrente ofensa aos arts. e 267, VI, do CPC, 25, IV, a , da Lei 8.625/93, ao fundamento da legitimidade do Ministério Público para defender interesses individuais indisponíveis consubstanciado na tutela do direito à saúde e, consequentemente, à vida.
Requer, assim, o provimento do recurso especial para reformar o aresto recorrido, a fim de determinar a análise do mérito da ação civil pública.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 78/85e. Admitido o recurso na origem (fls. 100/103e), foram os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal, por meio de parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 108/112e).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇAO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSAO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇAO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇAO. RECURSO PROVIDO.
1. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF).
2. "São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (art. 129 da CF).
3. É imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual homogêneo aqueles que contenham relevância pública, isto é, de expressão para a coletividade para estear a legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a sua vocação constitucional para a defesa dos direitos fundamentais.
4. O direito à saúde, como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, insere-se no rol daqueles direitos cuja tutela pelo Ministério Público interessa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada.
5. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados com o escopo de "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 do CDC).
6. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Na origem, trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Ministério Público gaúcho visando a imediata internação hospitalar de pessoa determinada acometida de câncer no esôfago (fls. 15/17e).
Deferida a tutela antecipada, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, em decisão monocrática, pelo Tribunal de origem (fls. 26/30e) ao fundamento de ilegitimidade ativa do Ministério Público para tutela de direito individual em nome próprio.
O decisum foi mantido em sede de agravo regimental manejado pelo Parquet (fls. 43/49e) .
Daí o presente recurso especial, em que sustenta o recorrente ofensa aos arts. e 267, VI, do CPC e 25, IV, a , da Lei 8.625/93, ao fundamento da legitimidade do Ministério Público para defender interesses individuais indisponíveis consubstanciado na tutela do direito à saúde e, consequentemente, à vida.
A então relatora Min. Denise Arruda negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas 282, 284 e 356/STF (fls. 114/116e).
Submetida a questão à Primeira Turma, foi dado provimento ao agravo regimental interposto pelo órgão ministerial, por maioria, a fim de colocar o recurso especial em pauta (fl. 133e).
A matéria de fundo versa sobre a legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de direito individual homogêneo, especificamente visando a internação hospitalar de pessoa determinada acometida de câncer.
A Constituição Federal, a esse respeito, estatui:
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade , sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
A Carta Magna é expressa ao conferir legitimidade ativa ao Parquet na proteção dos interesses ou direitos difusos e coletivos (art. 129, III), não o fazendo expressamente acerca dos direitos individuais homogêneos, fato que suscitou debates e divergências na doutrina e na jurisprudência acerca da possibilidade de o Órgão ministerial ajuizar ação civil pública na tutela de interesses desta natureza.
Entretanto, é imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual homogêneo aqueles que contenham relevância pública, isto é, de expressão para a coletividade para estear a legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a sua vocação constitucional para a defesa dos direitos fundamentais.
No caso, o direito à saúde, como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, insere-se no rol daqueles direitos cuja tutela pelo Ministério Público interessa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada.
Nesse sentido, confiram-se:
PROCESSO CIVIL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE.
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL está legitimado a recorrer à instância especial nas ações ajuizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
2. O MP está legitimado a defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no interesse público.
3. Questão referente a contrato de locação, formulado como contrato de adesão pelas empresas locadoras, com exigência da Taxa Imobiliária para inquilinos, é de interesse público pela repercusão das locações na sociedade.
4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 114.908/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJ 20/5/02)
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA IDOSA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública, com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis.
2. O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos de uso contínuo para pessoas idosas. (q.v., verbi gratia , EREsp 718.393/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, PRIMEIRA SEÇAO, DJ 15.10.2007).
3. Recurso especial não provido. (REsp 927.818/RS, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, Segunda Turma, DJe 17/4/08)
Ademais, cumpre ressaltar que os arts.211 daLei da Ação Civil Públicaa e900 doCDCC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicamoutras normas, como oEstatuto do Idosoo e o da Criança e do Adolescente, aLei da Ação Popularr, aLei de Improbidade Administrativaa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados para "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 do CDC).
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ARTIGO 25, IV, B, DA LEI 8.625/93. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET . ARTS. 127 E 129 DA CF/88. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DEVER DE PROTEÇAO.
1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput ).
2. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses públicos patrimoniais e sociais, ostentando, a um só tempo, legitimatio ad processum e capacidade postulatória que pressupõe aptidão para praticar atos processuais. É que essa capacidade equivale a do advogado que atua em causa própria. Revelar-se-ia contraditio in terminis que o Ministério Público legitimado para a causa e exercente de função essencial à jurisdição pela sua aptidão técnica fosse instado a contratar advogado na sua atuação pro populo de custos legis.
3 . A ratio essendi da capacidade postulatória vem expressa no art. 36 do CPC, verbis : "A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver".
4. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF/1988 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas.
5. Destarte, é mister ressaltar que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico "concurso de ações" entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos.
6. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis, na forma da recentíssima súmula nº 329, aprovada pela Corte Especial em 02.08.2006, cujo verbete assim sintetiza a tese: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público".
7. Sob esse enfoque, adota-se a fundamentação ideológica e analógica com o que se concluiu no RE n.º 163231/SP, para externar que a Constituição Federal confere ao Ministério Público capacidade postulatória para a propositura da ação de improbidade, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇAO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação."(grifou-se)
8. Conseqüentemente a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa do interesse patrimonial público e social, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública, podendo para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF/1988, arts. 127 e 129).
9. Outrossim, Impõe-se, ressaltar que o artigo 25, IV, b, da Lei 8.625/93 permite ao Ministério Público ingressar em juízo, por meio da propositura da ação civil pública para"a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem".
10 . Deveras, o Ministério Público, ao propor ação civil pública por ato de improbidade, visa a realização do interesse público primário, protegendo o patrimônio público, com a cobrança do devido ressarcimento dos prejuízos causados ao erário municipal, o que configura função institucional/típica do ente ministerial, a despeito de tratar-se de legitimação extraordinária.
11. É cediço na doutrina pátria que "o bacharel em direito regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória (EOAB 8º, 1º e ss). Também a possui o membro do MP, tanto no processo penal quanto no processo civil, para ajuizar a ação penal e a ACP (CF 129, III; CPC 81; LACP 5º; CDC 82, I; ECA 210 I). "(Nelson Nery Júnior In"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 429).
12. Recurso especial desprovido. (REsp 749.988/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 18/9/09)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação civil pública.
É o voto.

Documento: 14483897 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19117794/recurso-especial-resp-695396-rs-2004-0146850-1-stj/relatorio-e-voto-19117796

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