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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 695396 RS 2004/0146850-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_695396_RS_1306540461760.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_695396_RS_1306540461762.pdf
Relatório e VotoRESP_695396_RS_1306540461761.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ALESSANDRA ROSSETTI RUOSO E OUTRO (S)
INTERES. : ANTÔNIO PEREIRA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇAO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSAO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇAO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇAO. RECURSO PROVIDO.
1. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF).
2. "São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (art. 129 da CF).
3. É imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual homogêneo aqueles que contenham relevância pública, isto é, de expressão para a coletividade para estear a legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a sua vocação constitucional para a defesa dos direitos fundamentais.
4. O direito à saúde, como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, insere-se no rol daqueles direitos cuja tutela pelo Ministério Público interessa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada.
5. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados com o escopo de "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 do CDC).
6. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação civil pública, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de abril de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ALESSANDRA ROSSETTI RUOSO E OUTRO (S)
INTERES. : ANTÔNIO PEREIRA
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 43e):
AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRÁTICA. (aGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇAO HOSPITALAR. REALIZAÇAO DE CIRURGIA. AÇAO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INTERPOSIÇAO DA AÇAO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. postulação de DIREITO INDIVIDUAL EM NOMe PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. , DO cpc. agravo provido. extinção do processo. art. 267, VI, do CPC. AGRAVO PROVIDO. EXTINÇAO DO PROCESSO.) INTELIGÊNCIA E APLICAÇAO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM A ALTERAÇAO DA LEI N.º 9.756, DE 17.12.1998). JULGAMENTO QUE SE MANTÉM.
AGRAVO NAO PROVIDO.
Em suas razões, sustenta o recorrente ofensa aos arts. e 267, VI, do CPC, 25, IV, a , da Lei 8.625/93, ao fundamento da legitimidade do Ministério Público para defender interesses individuais indisponíveis consubstanciado na tutela do direito à saúde e, consequentemente, à vida.
Requer, assim, o provimento do recurso especial para reformar o aresto recorrido, a fim de determinar a análise do mérito da ação civil pública.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 78/85e. Admitido o recurso na origem (fls. 100/103e), foram os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal, por meio de parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 108/112e).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇAO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSAO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇAO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇAO. RECURSO PROVIDO.
1. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF).
2. "São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (art. 129 da CF).
3. É imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual homogêneo aqueles que contenham relevância pública, isto é, de expressão para a coletividade para estear a legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a sua vocação constitucional para a defesa dos direitos fundamentais.
4. O direito à saúde, como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, insere-se no rol daqueles direitos cuja tutela pelo Ministério Público interessa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada.
5. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados com o escopo de "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 do CDC).
6. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Na origem, trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Ministério Público gaúcho visando a imediata internação hospitalar de pessoa determinada acometida de câncer no esôfago (fls. 15/17e).
Deferida a tutela antecipada, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, em decisão monocrática, pelo Tribunal de origem (fls. 26/30e) ao fundamento de ilegitimidade ativa do Ministério Público para tutela de direito individual em nome próprio.
O decisum foi mantido em sede de agravo regimental manejado pelo Parquet (fls. 43/49e) .
Daí o presente recurso especial, em que sustenta o recorrente ofensa aos arts. e 267, VI, do CPC e 25, IV, a , da Lei 8.625/93, ao fundamento da legitimidade do Ministério Público para defender interesses individuais indisponíveis consubstanciado na tutela do direito à saúde e, consequentemente, à vida.
A então relatora Min. Denise Arruda negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas 282, 284 e 356/STF (fls. 114/116e).
Submetida a questão à Primeira Turma, foi dado provimento ao agravo regimental interposto pelo órgão ministerial, por maioria, a fim de colocar o recurso especial em pauta (fl. 133e).
A matéria de fundo versa sobre a legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de direito individual homogêneo, especificamente visando a internação hospitalar de pessoa determinada acometida de câncer.
A Constituição Federal, a esse respeito, estatui:
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade , sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
A Carta Magna é expressa ao conferir legitimidade ativa ao Parquet na proteção dos interesses ou direitos difusos e coletivos (art. 129, III), não o fazendo expressamente acerca dos direitos individuais homogêneos, fato que suscitou debates e divergências na doutrina e na jurisprudência acerca da possibilidade de o Órgão ministerial ajuizar ação civil pública na tutela de interesses desta natureza.
Entretanto, é imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual homogêneo aqueles que contenham relevância pública, isto é, de expressão para a coletividade para estear a legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a sua vocação constitucional para a defesa dos direitos fundamentais.
No caso, o direito à saúde, como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, insere-se no rol daqueles direitos cuja tutela pelo Ministério Público interessa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada.
Nesse sentido, confiram-se:
PROCESSO CIVIL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE.
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL está legitimado a recorrer à instância especial nas ações ajuizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
2. O MP está legitimado a defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no interesse público.
3. Questão referente a contrato de locação, formulado como contrato de adesão pelas empresas locadoras, com exigência da Taxa Imobiliária para inquilinos, é de interesse público pela repercusão das locações na sociedade.
4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 114.908/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJ 20/5/02)
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA IDOSA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública, com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis.
2. O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos de uso contínuo para pessoas idosas. (q.v., verbi gratia , EREsp 718.393/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, PRIMEIRA SEÇAO, DJ 15.10.2007).
3. Recurso especial não provido. ( REsp 927.818/RS, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, Segunda Turma, DJe 17/4/08)
Ademais, cumpre ressaltar que os arts. 211 daLei da Ação Civil Públicaa e900 doCDCC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicamoutras normas, como oEstatuto do Idosoo e o da Criança e do Adolescente, aLei da Ação Popularr, aLei de Improbidade Administrativaa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados para "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 do CDC).
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ARTIGO 25, IV, B, DA LEI 8.625/93. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET . ARTS. 127 E 129 DA CF/88. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DEVER DE PROTEÇAO.
1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput ).
2. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses públicos patrimoniais e sociais, ostentando, a um só tempo, legitimatio ad processum e capacidade postulatória que pressupõe aptidão para praticar atos processuais. É que essa capacidade equivale a do advogado que atua em causa própria. Revelar-se-ia contraditio in terminis que o Ministério Público legitimado para a causa e exercente de função essencial à jurisdição pela sua aptidão técnica fosse instado a contratar advogado na sua atuação pro populo de custos legis.
3 . A ratio essendi da capacidade postulatória vem expressa no art. 36 do CPC, verbis : "A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver".
4. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF/1988 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas.
5. Destarte, é mister ressaltar que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico "concurso de ações" entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos.
6. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis, na forma da recentíssima súmula nº 329, aprovada pela Corte Especial em 02.08.2006, cujo verbete assim sintetiza a tese: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público".
7. Sob esse enfoque, adota-se a fundamentação ideológica e analógica com o que se concluiu no RE n.º 163231/SP, para externar que a Constituição Federal confere ao Ministério Público capacidade postulatória para a propositura da ação de improbidade, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇAO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI- LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ( CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos ( CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos ( CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação."(grifou-se)
8. Conseqüentemente a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa do interesse patrimonial público e social, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública, podendo para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional ( CF/1988, arts. 127 e 129).
9. Outrossim, Impõe-se, ressaltar que o artigo 25, IV, b, da Lei 8.625/93 permite ao Ministério Público ingressar em juízo, por meio da propositura da ação civil pública para"a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem".
10 . Deveras, o Ministério Público, ao propor ação civil pública por ato de improbidade, visa a realização do interesse público primário, protegendo o patrimônio público, com a cobrança do devido ressarcimento dos prejuízos causados ao erário municipal, o que configura função institucional/típica do ente ministerial, a despeito de tratar-se de legitimação extraordinária.
11. É cediço na doutrina pátria que "o bacharel em direito regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória (EOAB 8º, 1º e ss). Também a possui o membro do MP, tanto no processo penal quanto no processo civil, para ajuizar a ação penal e a ACP ( CF 129, III; CPC 81; LACP 5º; CDC 82, I; ECA 210 I). "(Nelson Nery Júnior In"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 429).
12. Recurso especial desprovido. ( REsp 749.988/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 18/9/09)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação civil pública.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004/0146850-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 695.396 / RS
Números Origem: 2701935345 70008174849
PAUTA: 12/04/2011 JULGADO: 12/04/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ALESSANDRA ROSSETTI RUOSO E OUTRO (S)
INTERES. : ANTÔNIO PEREIRA
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação civil pública, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1051691 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19117794/recurso-especial-resp-695396-rs-2004-0146850-1/inteiro-teor-19117795

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