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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1057912 SP 2009/0200328-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1057912 SP 2009/0200328-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 26/04/2011
Julgamento
23 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_1057912_SP_1306542492198.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_1057912_SP_1306542492200.pdf
Relatório e VotoERESP_1057912_SP_1306542492199.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DERENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DEDEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DOEMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMOEXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃOTEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DACAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIADE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSOESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP).

1. O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente daadesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissãovoluntária - PDV, uma vez não configurada hipótese de incidência dotributo (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo543-C, do CPC: REsp 1.112.745/SP, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, julgado em 23.09.2009, DJe 01.10.2009).
2. O imposto de renda, em sua configuração constitucional, incidesobre renda e proventos de qualquer natureza (artigo 153, III, daConstituição da República Federativa do Brasil de 1988).
3. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, dispõe que:"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda eproventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição dadisponibilidade econômica ou jurídica:I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ouda combinação de ambos;II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos osacréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita oudo rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade dafonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcpnº 104,de 10.1.2001)§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, alei estabelecerá as condições e o momento em que se dará suadisponibilidade, para fins de incidência do imposto referido nesteartigo. (Incluído pela Lcpnº 104, de 10.1.2001)"4. A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterou a legislação doimposto de renda, elencando, em seu artigo 6º, os rendimentos,percebidos por pessoas físicas, isentos do imposto de renda, entreos quais se inseriu a indenização e o aviso prévio pagos pordespedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limitegarantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados ediretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos,juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nostermos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V).5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, queregulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administraçãodo imposto de renda, no capítulo atinente aos Rendimentos Isentos ouNão Tributáveis, determinou que:"Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:(...) Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores PúblicosCivisXIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito públicoa servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão aprogramas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de julhode 1997, art. 14);Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTSXX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisãode contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhistaou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pelaJustiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados ediretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos,juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nostermos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ;§ 9o O disposto no inciso XIX é extensivo às verbas indenizatórias,pagas por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissãovoluntária."6. A Lei 9.468, de 10 de julho de 1997 (na qual foi convertida aMedida Provisória 1.530-7/97), instituiu, no âmbito do PoderExecutivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, doservidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhoralocacão dos recursos humanos, propiciar a modernização daAdministração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas (artigo1º).7. O artigo 14, da Lei 9.468/97, determinou que: "Para fins deincidência do imposto de renda na fonte e na declaração derendimentos, serão considerados como indenizações isentas ospagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público aservidores públicos civis, a título de incentivo à adesão aprogramas de desligamento voluntário.8. A despeito da atecnia legal que enumerou, como isentos, valoresque não se enquadram na regra matriz constitucional do imposto derenda (hipóteses de"não incidência"), é certo que a Súmula 215/STJ,referindo-se a empregado da iniciativa privada, cristalizou oentendimento de que:"A indenização recebida pela adesão a programade incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência doimposto de renda".9. É que os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciamuma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qualseja, a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso dasrelações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidoresestatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta paraa existência de um acordo de vontades para pôr fim à relaçãoempregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício deliberalidades por parte do empregador.10. A verba paga a título de adesão ao PDV tem natureza jurídica deindenização, porque se destina à manutenção do mínimo vital doex-empregado, que terá de aderir ao sistema de seguridade social.11. A natureza jurídica do PDV é assim descortinada pela doutrina:"De salário não se trata, pois, muito embora corresponda àimportância fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador emdecorrência do contrato de trabalho, referido valor não é pago deforma continuada (habitual), nem em função da contraprestação dotrabalho, ou da disponibilidade do trabalhador ou das interrupçõescontratuais, não se enquadra, portanto, na definição doutrinária desalário.Poder-se-ia imaginar, então, trata-se de um tipo especial desalário, tal como o prêmio ou a gratificação. Prêmio é o pagamentofeito para agraciar o empregado por este ter implementado certascondições anteriormente estabelecidas, ou seja, depende de oempregado pessoalmente esforçar-se para atingir determinadas metaspré-fixadas. O prêmio só terá natureza jurídica de salário quandofor habitual, o que não ocorre na hipótese do valor pago a título dePDV. A gratificação, por seu turno, depende da vontade do empregador (e não do esforço do trabalhador) e é paga com o intuito dedemonstrar o reconhecimento daquele para o trabalho do empregado, senão for ajustada e não houver habitualidade no pagamento, agratificação não será considerada verba salarial.Como se vê, já que não se trata de salário ante a ausência dehabitualidade, trata-se, necessariamente, de verdadeira verbaindenizatória, paga em uma única ocasião, com o objetivo de recomporao patrimônio do trabalhador os prejuízos que este terá em razão daperda do emprego. (Minharro, Erotilde, in "Plano de DemissãoVoluntária", Revista LTr., vol. 67, nº 11, novembro 2003, São Paulo:LTr, 2003) 12. O imposto sobre a renda incide sobre o produto da atividade deauferir renda ou proventos de qualquer natureza, que constituariqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se pautarpelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade ecapacidade contributiva, nos termos do artigos 153, III, § 2º, I, e145, § 1º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de1988. Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado oconceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que contém emsi uma conotação de contraprestação pela atividade exercida pelocontribuinte.13. O conceito doutrinário de renda tributável é, assim, cediço:"Estamos notando, assim, que para o Direito, os conceitos de renda eproventos não coincidem com os da Economia, que considera qualqueracréscimo patrimonial passível de sofrer a tributação em pauta. Nashostes jurídicas tais conceitos tem uma extensão bem mais restrita:acréscimo patrimonial, experimentado durante certo lapso de tempo ,que só pode ser levado à tributação quando atende aos princípios daisonomia, da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade - e,portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e apropriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais eindividuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, odesenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos deuma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valoressupremos que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidosem Assembléia Nacional Constituinte, a inscrevê-los já no Preâmbuloda Constituição da Republica Federativa do Brasil. (...) Deveras, parece-nos que dentre os diversos conceitos de renda eproventos de qualquer natureza, fornecido pelas Ciência Econômica,pode o legislador ordinário apenas optar por um deles, e, aindaassim, desde que sua escolha permita compatibilizar a incidência comos princípios constitucionais que norteiam tal tributação, máxime oda capacidade contributiva. É que, de acordo com a Constituição ,renda e proventos de qualquer natureza devem representar ganhos ouriquezas novas. Do contrário, não será atendido o princípio dacapacidade contributiva.Realmente, os conceitos de renda e proventos de qualquer naturezaprecisam levar em conta, dentre outros princípios, o da capacidadecontributiva do sujeito passivo tributário. (...) Porque o princípioda capacidade contributiva informa a tributação por via de impostos (art. 145, § 1ºda CF).Nesse sentido a lição escorreita de Antonia Agulló Agüero: 'Umadefinição fiscal de renda há de ser apta a medir a capacidadecontributiva e esta característica é precisamente o que a diferenciade outras definições que, como a contábil ou a estritamenteeconômica, perseguem fins tais como a comparação entre os resultadosde vários exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado numprocesso de produção. (...) Mesmo cientes disto, observamos, de bom grado, que o próprio CódigoTributário Nacional, desde que interpretado de modo adequado, nãoultrapassou os limites constitucionais." (Carrazza, Roque Antônio,in "Imposto sobre a renda (perfil constitucional e temasespecíficos)", São Paulo: Malheiros, 2005, p. 48, 52/53 e 55).14. A indenização pactuada no PDV diverge do conceito de renda eproventos, por representar reconstituição do patrimônio doempregado, para que este possa se manter sem emprego, até queconsiga recolocação no mercado de trabalho.15. Deveras, tributar a verba paga por adesão ao PDV representaavançar sobre o mínimo vital garantido ao trabalhador desempregado,situação que fere o princípio da capacidade contributiva.16. A doutrina da capacidade contributiva, sob esse espeque,destaca:"O conceito de renda, a nosso ver, é simultaneamente jurídico eeconômico. A disponibilidade é jurídico-econômica por significardisponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva domínimo existencial, que é indisponível para o consumo e para atributação." (Torres, Ricardo Lobo, in "Aspectos Constitucionais doFato Gerador do Imposto de Renda" , publicado no livro "DimensãoJurídica do Tributo: Homenagem ao Professor Dejalma de Campos", SãoPaulo: Meio Jurídico, 2003, p. 585) 17. In casu, tanto a sentença quanto o acórdão regional consignaramque os autos retratam hipótese de adesão a programa de demissãovoluntária - PDV.18. Embargos de divergência providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19119674/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1057912-sp-2009-0200328-7

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