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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_186520_RS_1306544310214.pdf
Certidão de JulgamentoHC_186520_RS_1306544310216.pdf
Relatório e VotoHC_186520_RS_1306544310215.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FUGA. FALTA GRAVE. EXAME APROFUNDADODOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LAPSOTEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.

1. Hipótese em que as instâncias originárias, analisandoprofundamente as provas produzidas na execução penal, concluíram quesão suficientes para demonstrar a caracterização da falta gravecometida.
2. Diante desse quadro, não se mostra possível, na via estreita dohabeas corpus, proceder a um reexame detalhado dos elementos deconvicção para se chegar a conclusão diversa.
3. Entretanto, fere o princípio da legalidade a interrupção do lapsotemporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento defalta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsãolegal para tanto.
4. Ordem em parte concedida a fim de afastar a interrupção dacontagem do lapso temporal para a concessão de benefícios inerentesà execução penal, ante a perpetração de falta grave, cabendo aoJuízo da Execução a análise dos demais requisitos objetivos esubjetivos, nos termos do disposto no art. 112 da LEP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • "HABEAS CORPUS" - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 150626 RS 2009/0201897-0 Decisão:05/04/2011
  • HC 130337 RS 2009/0038600-1 Decisão:14/04/2011
  • HC 139469 SP 2009/0116740-1 Decisão:14/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19121353/habeas-corpus-hc-186520-rs-2010-0180142-7

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