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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0009110-36.2008.4.04.7100 RS 2010/0207674-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2011
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1220576_RS_1306545476593.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1220576_RS_1306545476595.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1220576_RS_1306545476594.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS.RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerarespecial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; após taldata, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eramconsiderados como nocivos; e, com a edição do Decreto n. 4.882/2003,somente os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; considerando aregra do tempus regit actum.
2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • EXPOSIÇÃO PERMANENTE A PRESSÕES SONORAS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1240150 PR 2011/0042480-9 Decisão:14/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19122374/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1220576-rs-2010-0207674-0

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