Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 115286 AM 2010/0227235-8

1. Hipótese em que o autor, silvícola, ajuizou individualmente Açãode Indenização por danos morais contra o Estado do Amazonas, emrazão de uso de força policial na desocupação de imóvel urbanoparticular.

2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, "nos feitosque envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhumarepercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação dacompetência prevista no art. 109, XI, da CF/88" (CC 105.045/AM).

3. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente oJuízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.