30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 115286 AM 2010/0227235-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/04/2011
Julgamento
23 de Março de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Certidão de Julgamento
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
| Número Registro: 2010/0227235-8 | PROCESSO ELETRÔNICO CC 115.286 / AM |
Números Origem: 1082546240 200932000024595
| EM MESA | JULGADO: 23/03/2011 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
| SUSCITANTE | : | JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS |
| SUSCITADO | : | JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS - AM |
| INTERES. | : | MARIA ALICE FERREIRA GONÇALVES |
| ADVOGADO | : | FÉLIX DE MELO FERREIRA |
| INTERES. | : | ESTADO DO AMAZONAS |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 14623997 | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |