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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 115286 AM 2010/0227235-8

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 19/04/2011

Julgamento

23 de Março de 2011

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_115286_AM_1306545889983.pdf
Certidão de JulgamentoCC_115286_AM_1306545889985.pdf
Relatório e VotoCC_115286_AM_1306545889984.pdf
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Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.286 - AM (2010/0227235-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS - AM
INTERES. : MARIA ALICE FERREIRA GONÇALVES
ADVOGADO : FÉLIX DE MELO FERREIRA
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE PARTICULAR DE ÍNDIO. NAO-ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 109, XI, E 231, CAPUT , DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Hipótese em que o autor, silvícola, ajuizou individualmente Ação de Indenização por danos morais contra o Estado do Amazonas, em razão de uso de força policial na desocupação de imóvel urbano particular.
2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, "nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88" ( CC 105.045/AM).
3. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de março de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.286 - AM (2010/0227235-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS - AM
INTERES. : MARIA ALICE FERREIRA GONÇALVES
ADVOGADO : FÉLIX DE MELO FERREIRA
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas e o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus/AM, nos autos de ação de indenização por danos morais movida por Maria Alice Ferreira Gonçalves contra o Estado do Amazonas.
A Justiça Estadual declinou da competência, por entender que "a competência para processar e julgar processos que versem sobre direitos indígenas é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, XI, da Constituição Federal. Por sua vez, a Justiça Federal declarou sua incompetência e suscitou o presente Conflito Negativo, sob o fundamento de que"o deslocamento da competência para a Justiça Federal, na forma do inciso XI do artigo 109 da Carta da Republica, somente ocorre quando o processo versa sobre questões ligadas à cultura indígena e aos direitos sobre suas terras"(e-STJ, fl. 3), o que não é o caso dos autos.
O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo Estadual suscitado, por se tratar de demanda que envolve interesses particulares de silvícolas (e-STJ, fls. 23-25).
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.286 - AM (2010/0227235-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.2.2011.
Verifico que, apesar de o autor da ação ostentar a condição de silvícola, a demanda cuida de interesses particulares e não se refere propriamente a qualquer questão concernente a direito ou cultura indígenas.
De fato, trata-se de pedido individual de indenização por danos morais contra o Estado do Amazonas, em razão da utilização de força policial na desocupação de imóvel urbano particular.
Nesse contexto, como consignou o Ministério Público Federal em seu parecer, esta Corte Superior firmou entendimento de que,"nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88". Confira-se, pois, o que decidiu a Primeira Seção, em questão precisamente idêntica à presente, porquanto também envolve o uso de força policial na desocupação de imóvel no Estado do Amazonas:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS QUE ENVOLVE INTERESSE PARTICULAR DE ÍNDIO. NAO-ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 109, XI, E 231, CAPUT, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. O art. 109, XI, da Constituição Federal, ao estabelecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações em que se discute os direitos indígenas, deve ser interpretado em conformidade com o disposto no caput do art. 231 da CF/88, segundo o qual"são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". Nesse contexto, apenas as ações que envolvem os direitos indígenas elencados no referido art. 231 da Constituição Federal devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Federal, de maneira que nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88.
2. Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais ajuizada por índio contra o Estado do Amazonas, tendo em vista ação policial na desocupação de imóvel de particular.
3. Considerando que a ação indenizatória visa a reparar dano moral de índio, no âmbito de seu interesse particular, e não a defender direito de comunidade indígena, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual.
4. Conflito de competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo Suscitado - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS/AM - para processar e julgar o feito.
( CC 105.045/AM, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009)
Cito outros precedentes:
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE INDENIZAÇAO.
1. A CF/88 estabelece ser da competência da Justiça Federal os dissídios sobre direito indígenas (art. 109, X, da CF).
2. Se não há disputa de direitos indígenas, direitos estes catalogados no art. 231 da CF/88, cede a competência da Justiça Federal.
3. Pedido de indenização formulada por associação de comunidade indígena deve ser apreciado na Justiça Estadual.
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.
( CC 32.349/PE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 26/06/2002, DJ 24/03/2003, p. 134)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA DE PARTICULAR SILVÍCOLA. DIREITOS INDÍGENAS. NAO CONFIGURAÇAO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de causas sobre os direitos indígenas (art. 109, XI da CF/88) diz respeito aos direitos elencados no art. 231 da Constituição Federal.
2. Não configura causa sobre direitos indígenas o pedido de alvará judicial, feito por indígena, para levantamento de valor depositado em conta de poupança do de cujus, também índio, pois se trata de pretensão de natureza particular, e não de pretensão do grupo indígena.
3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC, o suscitado.
( CC 39.818/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004, p. 167)
Com essas considerações, conheço do Conflito para declarar competente o J uízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus/AM, o suscitado.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2010/0227235-8
PROCESSO ELETRÔNICO CC 115.286 / AM
Números Origem: 1082546240 200932000024595
EM MESA JULGADO: 23/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS - AM
INTERES. : MARIA ALICE FERREIRA GONÇALVES
ADVOGADO : FÉLIX DE MELO FERREIRA
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1048100 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19122771/conflito-de-competencia-cc-115286-am-2010-0227235-8/inteiro-teor-19122772

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