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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 783674 RS 2005/0159528-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 783674 RS 2005/0159528-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_783674_RS_1306546655602.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_783674_RS_1306546655604.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_783674_RS_1306546655603.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CHEQUE EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O julgador ao acolher o pedido de indenização por danos morais,deverá agir de ofício, procedendo à fixação de correção monetária ede juros de mora, sem que o ato caracterize julgamento extra ouultra petita, pois a correção monetária é mera atualização do valorda dívida e os juros de mora integram o pedido principal, conformeexpressa determinação legal constante do artigo 293 do Código deProcesso Civil.
2. "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, mesmo se omisso opedido ou a condenação." Incidência da súmula 254/STF.
3. Os danos morais decorreram de ilícito cometido em relaçãoextracontratual, pois na data da apresentação dos cheques comassinaturas falsificadas, a conta já se encontrava encerrada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000254
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000054
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00293
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000254
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000054
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00293
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000254
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  • LEG:FED SUM:****** SUM:000254
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  • LEG:FED SUM:****** SUM:000254
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000054
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00293
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000254
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000054
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19123511/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-783674-rs-2005-0159528-0