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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1235525 SP 2009/0182830-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1235525 SP 2009/0182830-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/04/2011

Julgamento

7 de Abril de 2011

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1235525_SP_1306549727437.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1235525_SP_1306549727439.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1235525_SP_1306549727438.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTACORRENTE POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA DECISÃO ORA AGRAVADA.ASSERTIVA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR (SÚMULA 385/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. DANO MORAL IN REIPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A tese referente à existência de outra inscrição do nome doautor/agravado em cadastro de inadimplentes não foi debatida nasinstâncias ordinárias, o que impede o conhecimento dessa matéria emvirtude da ausência do prequestionamento. Ademais, para oacolhimento de tal assertiva, seria indispensável o reexame dosuporte fático-probatório, tarefa que encontra empeço na Súmula7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova nãoenseja recurso especial."2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, emhipóteses como a dos autos, de demonstração da efetiva ocorrência dedano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado,decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.3. O nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano decorredo reconhecimento da abertura de conta corrente, em agência doagravante, em nome do autor/agravado, mediante fraude praticada porterceiro falsário, o que, à luz dos reiterados precedentes destePretório, por constituir risco inerente à atividade econômica dasinstituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelosdanos daí advindos.4. Mostra-se proporcional e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dezmil reais) fixado na decisão agravada a título de reparação moral,em razão da abertura de conta corrente por terceiro, em nome doautor, com a consequente inserção do nome deste último no rol deinadimplentes. Tal montante revela-se condizente com os parâmetrosadotados pelo STJ, bem como com as peculiaridades do caso em tela,de sorte a evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor daação indenizatória, sem afastar o caráter preventivo e repressivoinerente ao instituto da responsabilidade civil.5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
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