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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2006/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_847899_DF_1306549775677.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_847899_DF_1306549775679.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_847899_DF_1306549775678.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇAEXTRA PETITA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Não importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que,mesmo não examinando todos os pontos alegados pelas partes,soluciona a lide com fundamentação robusta e suficiente.
2. Inocorrência de cerceamento de defesa quando o Tribunal deorigem, considerando as provas já produzidas suficientes ao deslindeda questão, dispensa a oitiva de testemunhas.
3. Elidir as conclusões do aresto impugnado, no sentido de que osdepoimentos até então prestados, aliados aos demais elementos deconvicção constantes dos autos, já seriam suficientes para odeslinde da questão, demandaria o revolvimento dos elementos deconvicção dos autos, soberanamente delineados pelas instânciasordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula07/STJ.
4. Inocorrência de julgamento 'extra petita' quando o órgãojulgador, observando a existência de pedidos distintos de reparaçãopor danos morais e estéticos, fixa o correspondente quantumindenizatório em montante superior o pedido de danos morais, masinferior ao somatório de ambos os pedidos por entender que o danoestético é mera modalidade de dano moral.
5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os jurosmoratórios são devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir doevento danoso, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e1. 063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código,quando, então, submeter-se-á à regra contida no art. 406 desteúltimo diploma.
6. Evidente a existência de sucumbência recíproca no caso em tela,pois o autor requereu a condenação da ré em danos materiais (lucroscessantes e danos emergentes), morais e estéticos e a sentença,refutando o primeiro pedido, concedeu, conjuntamente, os doisúltimos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PRESENTE NOS AUTOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19125749/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-847899-df-2006-0076964-9

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