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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 886504 MG 2006/0195498-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 886504 MG 2006/0195498-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/04/2011

Julgamento

12 de Abril de 2011

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_886504_MG_1306549816492.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_886504_MG_1306549816494.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_886504_MG_1306549816493.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS.SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO.DIREITO AO ARBITRAMENTO.

1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seuadvogado de remuneração mediante o recebimento de honorários desucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral eimotivada, antes do término do processo, frustrando a justaexpectativa do profissional, conduz à possibilidade de serpleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honoráriacorrespondente.
2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa.
3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendoas mesmas partes (REsp 945.075/MG).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19125754/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-886504-mg-2006-0195498-9

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