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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1024691 PR 2008/0015183-5

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO PORINDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTODAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DECRÉDITO ORIGINAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
REsp 1024691 PR 2008/0015183-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2011
Julgamento
22 de Março de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO PORINDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTODAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DECRÉDITO ORIGINAL.
1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnéticoou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por meraindicação, de modo que a exibição do título não é imprescindívelpara o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97.
2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual,devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicaçãoe dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dosserviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico econstituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI, pela parte RECORRENTE: PAWLOWSKI E PAWLOWSKI LTDA

Referências Legislativas