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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0173805-56.2010.3.00.0000 DF 2010/0173805-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/04/2011
Julgamento
23 de Março de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15757_DF_1306553111745.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15757_DF_1306553111747.pdf
Relatório e VotoMS_15757_DF_1306553111746.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃOECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DEESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIANÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DECASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃOPASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDONA LEI 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar ospagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério daJustiça, relativas à anistia política para militares, nos termos doart. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar comoautoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia opagamento das parcelas pretéritas.
2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contraomissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa aperíodos anteriores, não se aplicando à hipótese o óbice das Súmulas269 e 271 do STF.
3. A omissão quanto ao pagamento da reparação econômica é coaçãocontinuada no tempo, com relação à qual não caduca o direito deimpetração da demanda.
4. Em se tratando de exercício de ação relacionada exclusivamentecom a efetivação de direito líquido e certo, incogitável aocorrência de prescrição da pretensão vinculada à satisfação docrédito.
5. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministérioda Justiça, de cassação do ato administrativo que concedeu anistiaao militar não promove, por si só, o deslocamento da sujeiçãopassiva para o Ministro de Estado da Justiça - mormente quando nãocomprovada a efetiva instauração de procedimento nesse sentido -,tampouco torna controvertida a qualificação do direito como líquidoe certo.
6. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamentodas parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistiapolítica, continuada ao longo dos anos, revela manifestodescumprimento do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo paratanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002), razão pela qual não podeser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a efetivaçãodo direito cuja tutela é perseguida no Mandado de Segurança.
7. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediatocumprimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante oregular processo de execução contra a Fazenda Pública, com aexpedição de precatório (art. 730 do CPC).
8. Mandado de Segurança concedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Compareceu à sessão, o Dr. ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, pelo impetrante.

Veja

    • STF -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00730
  • LEG:FED LEI:010599 ANO:2002 ART :00018
  • LEG:FED LEI:012016 ANO:2009 ART :00023
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00730
  • LEG:FED LEI:010599 ANO:2002 ART :00018
  • LEG:FED LEI:012016 ANO:2009 ART :00023
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:FED LEI:010599 ANO:2002 ART :00018
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:FED LEI:010599 ANO:2002 ART :00018
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:FED LEI:010599 ANO:2002 ART :00018
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00730
  • LEG:FED LEI:010599 ANO:2002 ART :00018
  • LEG:FED LEI:012016 ANO:2009 ART :00023
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:FED LEI:010599 ANO:2002 ART :00018
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271

Sucessivo

  • MS 15650 DF 2010/0154657-8 Decisão:14/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19126098/mandado-de-seguranca-ms-15757-df-2010-0173805-1

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