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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/04/2011
Julgamento
23 de Março de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15757_DF_1306553111745.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15757_DF_1306553111747.pdf
Relatório e VotoMS_15757_DF_1306553111746.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
IMPETRANTE : ORLANDO CIPRIANO DE SOUZA
ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇAO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇAO. MERA SOLICITAÇAO DE CASSAÇAO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇAO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. CONCESSAO DA ORDEM.
1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar os pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o pagamento das parcelas pretéritas.
2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS 24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contra omissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa a períodos anteriores, não se aplicando à hipótese o óbice das Súmulas 269 e 271 do STF.
3. A omissão quanto ao pagamento da reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração da demanda.
4. Em se tratando de exercício de ação relacionada exclusivamente com a efetivação de direito líquido e certo, incogitável a ocorrência de prescrição da pretensão vinculada à satisfação do crédito.
5. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, de cassação do ato administrativo que concedeu anistia ao militar não promove, por si só, o deslocamento da sujeição passiva para o Ministro de Estado da Justiça mormente quando não comprovada a efetiva instauração de procedimento nesse sentido , tampouco torna controvertida a qualificação do direito como líquido e certo.
6. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesto descumprimento do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para tanto (art. 12, , da Lei 10.559/2002), razão pela qual não pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de Segurança.
7. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato cumprimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante o regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório (art. 730 do CPC).
8. Mandado de Segurança concedido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, pelo impetrante.
Brasília, 23 de março de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
IMPETRANTE : ORLANDO CIPRIANO DE SOUZA
ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa.
O impetrante afirma que teve a condição de anistiado militar reconhecida pela Lei 2.077, de 3 de dezembro de 2003, e vem recebendo regularmente a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Não obstante, a autoridade impetrada permanece omissa em relação ao cumprimento do disposto nos arts. 12, , e 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, isto é, não providenciou o pagamento da parcela retroativa, reconhecida pelo Ministro de Justiça, no montante de R$(cento e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).
Pede, enfim, a concessão da ordem, para que seja integralmente respeitado o comando inserido na aludida portaria.
A União peticionou manifestando interesse na lide e defendendo a decadência do direito à via mandamental (e-STJ, fls. 99.102).
Foram apresentadas informações (e-STJ, fls. 110-383), nas quais se alegou inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva, decadência e prescrição. Sustentou-se, ainda, que foi proposta à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça a revisão do procedimento de anistia do impetrante, o que implica ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado.
No mérito, afirma a ausência de disponibilidade orçamentária específica e invoca o princípio da reserva do possível para sustentar a inexistência de direito líquido e certo.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (e-STJ, fls. 387-391).
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.2.2011.
Estão preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação.
Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado de Segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; b) o art. 18 da Lei 10.559/2002 atribui competência ao Ministro da Defesa para efetivar o pagamento da parcela retroativa, em se tratando de anistiado militar; c) não se caracterizou a decadência, porque a omissão no cumprimento do disposto na Portaria que reconheceu a condição de anistiado e na Lei 10.559/2002 protraiu-se no tempo e persiste até o presente momento.
Quanto à prescrição, é relevante observar que a demanda possui natureza mandamental, isto é, não tem por objeto pretensão creditória (tema vinculado à prescrição), mas sim o exercício do direito de ação para a efetivação do direito líquido e certo, em torno do qual o legislador apenas disciplinou o prazo decadencial.
Em relação aos argumentos de que a anistia concedida ao impetrante foi submetida a procedimento de revisão, faço as seguintes ponderações.
Em primeiro lugar, inexiste prova nesse sentido. Os documentos que instruíram as informações apenas demonstram que houve solicitação para que a Comissão de Anistia, do Ministério da Defesa, procedesse à revisão. Não consta, contudo, se o procedimento foi realmente instaurado.
Ademais, a mera provocação não altera a legitimidade para figurar no pólo passivo, mesmo porque a omissão atacada diz respeito à atribuição do Ministro de Estado da Defesa.
É, por outro lado, no mínimo questionável a instauração de procedimento destinado a rever ou cassar, no ano de 2010 (após a impetração do mandamus ), a concessão de anistia (datada de 2003), uma vez que o art. 54 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo de cinco (5) anos para a Administração anular atos administrativos que concedam direitos ou benefícios aos administrados.
Pela absoluta coincidência de fundamentos tratados nesta demanda, transcrevo o seguinte precedente, de relatoria do e. Ministro Castro Meira, com o qual concordo integralmente:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇAO. NAO-OCORRÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271/STF.
2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no polo passivo do writ , pois a ele compete o pagamento das reparações econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar, no prazo de 60 dias após o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559/02.
3. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento permanece incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento.
4. A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF. No caso, tendo o ato do Ministro de Estado da Justiça sido editado em 2003, está evidenciada a decadência.
5. Em relação ao prazo da impetração, tem-se que a ausência do pagamento da reparação econômica pretérita consubstancia ato omissivo, não havendo se falar em decadência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/10.
6. Tratando-se de provimento mandamental e não de mero pedido condenatório veiculado em ação de cobrança, o prazo para a provocação do Judiciário é de natureza decadencial e não prescricional.
7. Na linha dos precedentes do Pretório Excelso e da Terceira Seção do STJ, não se pode acolher a mera informação de ausência de disponibilidade orçamentária como óbice à ação mandamental. O art. 12, , da Lei nº 10.559/2002 deve ser interpretado de modo a conferir-se maior efetividade ao direito daqueles que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão da ordem a comprovação de já ter havido previsão orçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica. A indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público.
8. Havendo recursos orçamentários disponíveis, deve-se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório, nos termos do art. 730 do CPC.
9. Segurança concedida.
( MS 15.295/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 13/10/2010, DJe 22/10/2010)
Conforme se verifica, o argumento relativo à insuficiência orçamentária não pode ser utilizado como obstáculo, por tempo indeterminado ( sine die ), à impetração do writ , notadamente quando se leva em consideração a natureza do direito pleiteado (indenização decorrente de atos de exceção praticados no regime militar).
Contudo, caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato cumprimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório. Cito ainda:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR REFORMADO. PRETENSAO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSAO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NAO CONSUMAÇAO DA PRESCRIÇAO E DA DECADÊNCIA. ALINHAMENTO DO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇAO AO NOVEL ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A FIM DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA RUBRICA PLEITEADA.
1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato omissivo do Senhor Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não pagamento do efeito financeiro retroativo, concernente ao reconhecimento da condição de anistiado político do impetrante.
2. A legitimidade passiva ad causam do Senhor Ministro de Estado da Defesa é manifesta, porquanto a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União, proferida nos autos da Tomada de Contas n.011.627/2006-4, da relatoria do Sr. Ministro Augusto Scherman Cavalcanti, a qual determinou a suspensão do pagamento respeitante aos efeitos financeiros retroativos das reparações econômicas concedidas aos anistiados com supedâneo na edição da Portaria n. 1.104-GM3/1964, foi revogada pela Corte de Contas Federal, em acórdão publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2008.
3. A decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente. Precedentes: MS 13.418/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ de 27 de maio de 2009; MS 13.816/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ de 4 de junho de 2009; e MS 14.184/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 25 de maio de 2009.
4. A via eleita é servil ao exercício da pretensão do impetrante, seja porque o Supremo Tribunal Federal assentou que "[a] hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça" ( RMS 24.953/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1 de outubro de 2004), seja porque demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados, e transcorrido o prazo previsto no 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, subjaz o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica, de modo que essa preliminar deve ser superada. Revisão do ponto de vista do Relator quanto a este último ponto, para acompanhar o novel entendimento da Primeira Seção.
5. A prescrição não se consumou, na medida em que esta Corte ostenta entendimento uníssono no sentido de que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime de exceção. Precedente: EREsp 816.209/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 10 de novembro de 2009.
6. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no concernente ao tema sub examine, tem entendido que a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados (rubrica prevista nas Leis 11.007/04, 11.100/05, 11.306/06, 11.451/07 e 11.647/08), e transcorrido o prazo previsto no 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: RMS 27.357/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 6 de agosto de 2010 e RMS 26.947/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 10 de março de 2009.
7. Diante da efetividade das decisões proferidas pela Suprema Corte, a Primeira Seção, no julgamento do MS 15.344/DF (da relatoria do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido), em 23 de junho do corrente ano, passou a chancelar o entendimento supra, a fim de assegurar o pagamento do efeito financeiro retroativo. Outro precedente: MS 15.369/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 1 de setembro de 2010.
8. Segurança concedida.
( MS 15.347/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 27/10/2010, DJe 08/11/2010)
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSAO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇAO ECONÔMICA. PREVISAO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição e de decadência.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS nº 24.953/DF, entendeu não consubstanciar ação de cobrança o mandado de segurança impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político, com o pagamento dos efeitos retroativos da reparação econômica.
3. Consistindo o ato impugnado na omissão em pagar as reparações econômicas decorrentes da concessão de anistia a militares, é induvidosa a legitimidade do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa para figurar no polo passivo da ação mandamental, à luz do parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 10.559/2002.
4. A expedição de ofícios ou de pareceres genéricos não tem o condão de desconstituir o ato que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante, se não há prova nos autos de que a anistia concedida tenha sido anulada ou de que sequer tenha sido efetivamente instaurado o processo de revisão, máxime em já estando o impetrante a receber a prestação mensal, permanente e continuada, em decorrência de anistia reconhecida em portaria expedida há quase sete anos.
5. A Lei nº 10.559/2002 impôs o dever da Administração Pública de incluir a obrigação assumida na fixação da despesa para o exercício financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder consubstanciado na exclusão do impetrante, há muito anistiado, à percepção dos valores retroativos da reparação econômica.
6. Aberto o crédito de R$ao Comando da Aeronáutica para o "Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos Militares, para os Celebrantes de Termos de Adesão, conforme disposto na Lei nº 11.354/2006", no Anexo II da Lei nº 12.214, referente ao orçamento do ano de 2010, exsurge o direito líquido e certo do impetrante, que não pode ser excluído da satisfação de seus direitos, tanto quanto não pode ser compelido a celebrar o "Termo de Adesão" de que cuida a Lei nº 11.354/2006.
7. Ordem concedida.
( MS 15.255/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 22/09/2010, DJe 08/10/2010)
Com essas considerações, concedo a Segurança .
É como voto .
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2010/0173805-1
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 15.757 / DF
PAUTA: 23/03/2011 JULGADO: 23/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : ORLANDO CIPRIANO DE SOUZA
ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Anistia Política
SUSTENTAÇAO ORAL
Compareceu à sessão, o Dr. ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, pelo impetrante.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1048133 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19126098/mandado-de-seguranca-ms-15757-df-2010-0173805-1/inteiro-teor-19126099

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