jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1212888 RN 2010/0169305-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1212888 RN 2010/0169305-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/04/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1212888_RN_1306553760397.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1212888_RN_1306553760399.pdf
Relatório e VotoRESP_1212888_RN_1306553760398.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA.INEXIGIBILIDADE.

1. Conforme decidido no REsp 1166039/RN, a incorporação poderáadotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, apreço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei4.591/64, art. 55); b) por administração ou "a preço de custo" (Lei4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta entre osadquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41).
2. Nas duas primeiras hipóteses, o serviço é prestado por terceiraempresa, contratada pela incorporadora ou pelos adquirentes, que seorganizam em regime de condomínio. Contribuinte do ISS sobre oserviço de construção, naturalmente, será a respectiva prestadora, enão o tomador.
3. Se houver contratação direta, a construção feita pelaincorporadora em terreno próprio constitui "simples meio paraatingir-se o objetivo final da incorporação; o incorporador nãopresta serviço de 'construção civil' ao adquirente, mas para sipróprio".
4. Conclui-se que a incorporadora imobiliária não assume a condiçãode contribuinte da exação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19126162/recurso-especial-resp-1212888-rn-2010-0169305-8

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20180108837 RN

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20170033197 RN

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20150206361 RN