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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg nos EDcl no Ag 1334659 BA 2010/0140901-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no Ag 1334659 BA 2010/0140901-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/04/2011

Julgamento

14 de Abril de 2011

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-AG_1334659_BA_1306554579739.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-AG_1334659_BA_1306554579741.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-AG_1334659_BA_1306554579740.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃODENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO ÀNOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI12.016/09. NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência doreconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional peloSTF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determinao sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dosRecursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra odespacho denegatório a eles relacionados.
2. Não cabe ao STJ manifestar-se sobre eventual violação adispositivos e princípios constitucionais, nem mesmo para fins deprequestionamento, sob pena de usurpar a competência conferida,constitucionalmente, ao Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ocandidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital docertame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direitosubjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foiclassificado. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe 17/5/2010; RMS 23.331/RO, Rel. MinistraMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/4/2010.4. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal deJustiça, mesmo após expirado o prazo de validade do concursopúblico, há interesse processual do candidato na impetração demandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausênciade sua nomeação. Precedente: RMS 21.323/SP, Rel. Ministra MariaThereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/6/2010.5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS - DIREITO À NOMEAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 012016 ANO:2009 ART : 00023
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00328A
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED LEI: 012016 ANO:2009 ART : 00023
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00328A
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00328A
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00328A
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00328A
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED LEI: 012016 ANO:2009 ART : 00023
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00328A
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00328A
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19126266/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-de-instrumento-agrg-nos-edcl-no-ag-1334659-ba-2010-0140901-1