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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-AG_1334659_BA_1306554579739.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-AG_1334659_BA_1306554579741.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-AG_1334659_BA_1306554579740.pdf
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Inteiro Teor

AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.334.659 - BA (2010/0140901-1)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR : ANTONIO JOSÉ TELLES VASCONCELLOS LEMOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : HUGO COSTA SANTIAGO JÚNIOR
ADVOGADO : MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇAO DO ART. 23 DA LEI 12.016/09. NAO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados.
2. Não cabe ao STJ manifestar-se sobre eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência conferida, constitucionalmente, ao Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/5/2010; RMS 23.331/RO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/4/2010.
4. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato na impetração de mandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de sua nomeação. Precedente: RMS 21.323/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/6/2010.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 14 de abril de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - Relator
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.334.659 - BA (2010/0140901-1)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR : ANTONIO JOSÉ TELLES VASCONCELLOS LEMOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : HUGO COSTA SANTIAGO JÚNIOR
ADVOGADO : MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, cuja ementa se transcreve (fl. 200):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA VIOLAÇAO DO ART. 23 DA LEI 12.016/09 NAO CARACTERIZADA CONCURSO PÚBLICO APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇAO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ PRECEDENTES AGRAVO IMPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 226.

Nas razões da presente irresignação, o agravante sustenta que em face do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria ( RE 598.099/MS), dever ser ordenado o sobrestamento do presente feito.

Acrescenta que a manutenção da decisão agravada, representa a vulneração do art. , LXIX /CF, quando se reconhece como direito líquido e certo, um direito que efetivamente inexiste e mais ainda, viola-se de modo direto e frontal a regra do art. 37, caput , e incisos II e IV, também da Constituição Federal.

Finaliza pleiteando a reforma da decisão agravada e, se mantida, que seja o recurso submetido à Primeira Turma para julgamento.

É o relatório.

AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.334.659 - BA (2010/0140901-1)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇAO DO ART. 23 DA LEI 12.016/09. NAO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados.
2. Não cabe ao STJ manifestar-se sobre eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência conferida, constitucionalmente, ao Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/5/2010; RMS 23.331/RO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/4/2010.
4. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato na impetração de mandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de sua nomeação. Precedente: RMS 21.323/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/6/2010.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A insurgência não merece prosperar.

Primeiramente cumpre salientar que é descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados. Neste sentido: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 27/5/2009; AgRg no Ag 1.048.602/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; AgRg no Ag 1.100.722/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 6/5/2009. Este último, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REPERCUSSAO GERAL LEVANTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCABÍVEL SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não merece reparos Decisão prolatada conforme jurisprudência desta Corte.
II - O reconhecimento de repercussão geral quanto a matéria tratada não é causa para o sobrestamento do feito no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
Agravo Regimental improvido.

Acresça-se, da Corte Especial, o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇAO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO OU RPV. NAO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESCABIMENTO.
1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte Especial: REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10.
2. Conforme a Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade.
4. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 8/11/2010).

Cabe ressaltar, por oportuno, que ao STJ não é permitido manifestar-se sobre eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência conferida, constitucionalmente, ao Supremo Tribunal Federal.

Verifica-se, assim, que os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado, razão pela qual a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, quais sejam (fls. 201-203):

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado.
Com efeito, impende assinalar que o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento deste Tribunal. Aplica-se à espécie, consequentemente, o enunciado 83 da Súmula do STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ".
Vale ressaltar que "esta súmula também se aplica aos recursos especiais fundados na letra a do permissivo constitucional " (Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 18.8.1997).
A Sexta Turma, por meio de voto da lavra da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu que, de "acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato na impetração de mandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de sua nomeação " (RMS 21.323/SP, julgado em 1º.6.2010, DJe 21.6.2010.)
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, CONSIDERADAS AS DESISTÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇAO. PRECEDENTES.
1. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato na impetração de mandado de segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de sua nomeação.
2. Tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, consideradas as desistências dos candidatos melhor classificados, não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. Precedentes.
3. Recurso ordinário provido ."
(RMS 21.323/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1.6.2010, DJe 21.6.2010.)
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇAO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado.
2. Precedentes: AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; RMS 30.459/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 8.2.2010; RMS 27.508/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 18.5.2009.
3. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória (RMS 27.311/AM, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 8.9.2009).
Recurso ordinário provido ."
(RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.5.2010, DJe 17.5.2010.)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇAO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS DEVIDOS DESDE A DATA DA IMPETRAÇAO. PREVISAO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PELO ESTADO DE GOIÁS E POR EDUARDO DE SOUSA LEMOS E OUTRO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS POR MAURÍCIO OSCAR BANDEIRA MAIA E OUTRO ACOLHIDOS.
1. Nos termos dos arts. 1º da Lei 5.021/66 e 14, , da Lei 12.016/09, o pagamento de vencimentos e vantagens concedidos a servidor público em mandado de segurança serão realizados relativamente às prestações que se vencerem a partir da data da impetração.
2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, 1º, IV, da LC 101/00.
3. Reconhecida a ilegalidade do ato que impediu a nomeação dos embargantes no cargo de Auditor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, são devidos todos os direitos do cargo, financeiros e funcionais, a partir da data da impetração do mandamus.
4. (...) ."
( EDcl no RMS 26.593/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 26.4.2010.)
"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇAO. PRECEDENTES.
1. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. Precedentes.
2. Recurso ordinário provido. "
(RMS 23.331/RO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 5.4.2010.)

Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2010/0140901-1
Ag 1.334.659 / BA
Números Origem: 00007212520098050000 279872009 3539712010 7212520098050000
EM MESA JULGADO: 14/04/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR : ANTONIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELLOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : HUGO COSTA SANTIAGO JÚNIOR
ADVOGADO : MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público / Edital - Classificação e/ou Preterição
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR : ANTONIO JOSÉ TELLES VASCONCELLOS LEMOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : HUGO COSTA SANTIAGO JÚNIOR
ADVOGADO : MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Documento: 1053230 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19126266/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-de-instrumento-agrg-nos-edcl-no-ag-1334659-ba-2010-0140901-1/inteiro-teor-19126267

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