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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1260939 SP 2009/0241953-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1260939 SP 2009/0241953-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/04/2011
Julgamento
7 de Abril de 2011
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1260939_SP_1306555485392.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1260939_SP_1306555485394.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1260939_SP_1306555485393.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZODE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAN. 123-STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE FIXOU CRITÉRIOSPARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO COM OQUAL NÃO SE OBTEVE A REFORMA TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO.

I. Não há que se falar em usurpação da competência do SuperiorTribunal de Justiça, ao argumento de que a Corte estadual teriaingressado indevidamente no mérito do recurso especial por ocasiãodo juízo de admissibilidade, mediante decisão desfundamentada egenérica, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessafase processual, examinar os pressupostos específicos econstitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor daSúmula n. 123/STJ.
II. O ato judicial que estabelece critérios para a elaboração daconta de liquidação guarda conteúdo decisório, e não obtendo a partea sua reforma por intermédio de recurso anterior, a questão restapreclusa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CORTE ESTADUAL - URSUPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000123
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000123
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000123
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000123
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000123
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000123
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000123
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19126374/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1260939-sp-2009-0241953-2

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