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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1130932 SP 2009/0057901-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1130932 SP 2009/0057901-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/04/2011
Julgamento
7 de Abril de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1130932_SP_1306555902261.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1130932_SP_1306555902263.pdf
Relatório e VotoRESP_1130932_SP_1306555902262.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO.NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICÁVEL.

1. A pretensão concernente ao recebimento de indenização por danosmorais com amparo na responsabilidade civil do Estado sujeita-se aoprazo prescricional estabelecido para as ações contra a FazendaPública, sendo certo que a proteção conferida aos direitos depersonalidade pelo art. 11 do Código Civil não abrange aimprescritibilidade de ação reparatória por acidente de trabalho.Precedentes: REsp 1.112.827/PR, Rel. Min. Castro Meira, SegundaTurma, DJe de 25.05.10; REsp 465.690/RS, Rel. Min. Denise Arruda,DJU de 31.08.06; AgRg noAg 957.161/MS, Rel. Min. HamiltonCarvalhido, DJe 04.08.08; REsp 984.946/MG, Rel. Min. Laurita Vaz,DJU de 17.12.07; RMS 20.585/PI, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJUde 07.05.07.2. Não tendo sido reconhecido o direito à indenização por danosmorais, não há como serem aplicadas as regras atinentes às relaçõesde trato sucessivo, de que trata a Súmula 85/STJ, para analisar aprescrição com base nas parcelas salariais mensais recebidas,conforme postulado.3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00011 ART :00177
  • LEG:FED DEL:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00011 ART :00177
  • LEG:FED DEL:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED DEL:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED DEL:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED DEL:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00011 ART :00177
  • LEG:FED DEL:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED DEL:020910 ANO:1932 ART :00001
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