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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0150763-63.2008.8.07.0001 DF 2015/0032213-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2015
Julgamento
19 de Maio de 2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_662519_265c2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_662519_4f28a.pdf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. NÃO REVALORAÇÃO DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A revaloração jurídica de provas consiste em aferir se, diante da legislação pertinente, determinado meio probatório é apto ou não a provar uma situação jurídica.
2. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da ocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e da proporcionalidade do valor fixado a título de multa diária demanda o reexame do conjunto fático dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/191266197/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-662519-df-2015-0032213-0

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