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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2015
Julgamento
19 de Maio de 2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_662519_265c2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_662519_4f28a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 662.519 - DF (2015⁄0032213-0)   RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO : JORGE ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO(S) AGRAVADO : NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S⁄A ADVOGADOS : GUILHERME BARBOSA MESQUITA E OUTRO(S) GUSTAVO TOSI  

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA. contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7⁄STJ quanto à alegada violação do art. 333 do CPC.

Alega a agravante que o acolhimento da pretensão recursal demanda a revaloração de prova, e não o reexame do conjunto fático dos autos, não se aplicando ao caso o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.

Afirma que o Tribunal a quo, ao examinar a prova dos autos, desobedeceu aos parâmetros para a correta valoração no caso concreto, o que redundou em ilegalidade, que pode ser afastada em recurso especial.

Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada.

NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S⁄A não apresentou impugnação ao agravo regimental, conforme certidão de fl. 553 (e-STJ).

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 662.519 - DF (2015⁄0032213-0)  

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. NÃO REVALORAÇÃO DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS.  SÚMULA N. 7⁄STJ.

1.A revaloração jurídica de provas consiste em aferir se, diante da legislação pertinente, determinado meio probatório é apto ou não a provar uma situação jurídica.

2.  A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da ocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e da proporcionalidade do valor fixado a título de multa diária demanda o reexame do conjunto fático dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

 

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O recurso não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Inicialmente, constato que a situação dos autos não é de revaloração de provas, o que, em tese, seria admitido em recurso especial.

Isso porque valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, determinado meio probatório é apto ou não a provar uma situação jurídica.

Ao contrário, a agravante aduz que a parte recorrida não logrou comprovar a ofensa à honra objetiva em decorrência do ruído emitido pelo exaustor do imóvel vizinho, bem como como que o valor arbitrado a título de multa diária não está em conformidade com as provas presentes nos autos (e-STJ, fls. 477⁄479).

O que pretende a parte, em suma, é que se reconheça que a multa diária pelo não desligamento do exaustor no prazo de 48 horas é excessiva e que os ruídos emitidos pelo exaustor não ocasionaram danos à honra da parte adversa.

Ora, isso não é valoração jurídica de prova, mas rever as conclusões a que o julgador de origem chegou com base no seu livre convencimento, o que demanda reexame de provas, procedimento vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÁ VALORAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVADOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADA COM BASE NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA STJ⁄7. 1.- 'Aferir a existência de litigância de má-fé, na linha do entendimento firmado nesta Corte, demanda revolvimento do substrato fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, esbarrando, pois, a irresignação, no óbice da súmula 7-STJ' (AgRg no Ag 717.034⁄PB, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 15.10.2007). 2.- Havendo o Tribunal de origem obedecido as regras jurídicas para apreciação do material probatório, torna-se inadmissível o reexame de provas em sede de Recurso Especial. Não se tratando de revaloração, mas de reexame de provas, aplica-se a Súmula 07 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 549.236⁄RS, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 1º⁄9⁄2014.)

O recurso, portanto, não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos, assim expressos:

"Trata-se de agravo interposto por CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7⁄STJ quanto à alegada violação do art. 333, II, do CPC.

Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento.

É o relatório. Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em apelação nos autos de ação indenizatória.

O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:

'APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. OFENSA A HONRA OBJETIVA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO, CABÍVEL., ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovada a violação à honra objetiva da pessoa jurídica, é devida a indenização pelos danos morais causados.

2. A multa cominatória imposta pelo descumprimento de decisão judicial deve ser proporcional à, natureza e às circunstâncias da causa.

3. Recurso parcialmente provido" (e-STJ, fl. 420).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, alega a parte afronta ao art. 333, II, do CPC, afirmando que a parte recorrida não logrou comprovar ofensa à honra objetiva da empresa, seja no meio empresarial, seja perante os consumidores. Aduz ainda que o valor arbitrado a título de multa diária não está em conformidade com as provas presentes nos autos, pois o desligamento do exaustor em tela lhe ocasionaria grande prejuízo.

Passo, pois, à análise das proposições mencionadas.

I -  Ônus da prova

O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos autos, em especial as reclamações realizadas pelos hóspedes, decidiu que os ruídos provocados pelo exaustor do prédio onde a recorrente exerce atividade causaram prejuízo à imagem da parte autora ante a  insatisfação dos hóspedes.

Também com base nas circunstâncias dos autos, o colegiado entendeu que a fixação de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), é razoável e proporcional, considerando ainda o dano experimentado pela recorrida e a capacidade econômica da ré.

Na oportunidade, o juízo a quo assim decidiu:

'No caso, os ruídos provocados pelo exaustor do prédio onde o réu exerce suas atividades causaram grande incômodo aos hóspedes do hotel autor, conforme comprovam as diversas reclamações realizadas (fls. 94⁄125 e 203⁄206).

A maioria das reclamações informa que o barulho do exaustor é 'ensurdecedor', 'extremamente' incômodo, tornando-se 'Impossível dormir tranqüilamente' durante a noite inteira. Alguns hóspedes, inclusive, se deram ao trabalho de escrever email ao hotel informando sobre o barulho e pedindo que providências fossem tomadas.

Desta forma, é inegável que foram causados prejuízos à imagem do autor diante da insatisfação de seus hóspedes. E, considerando-se o longo período dos transtornos causados, o autor teve sua imagem abalada junto a um grande número de clientes.

Ademais, os ruídos provocados afetam negativamente a imagem, do autor de forma indeterminada no seu ramo de atuação, uma vez que é notória - a importância da divulgação dos serviços entre-conhecidos. Assim, a insatisfação de um grande número de hóspedes contribui para uma propaganda negativa perante um número indeterminado de consumidores' (e-STJ, fl. 423).

A recorrente argumenta que as reclamações dos hóspedes não são suficientes para comprovar a mácula à honra objetiva da recorrida e que o valor arbitrado a título de multa diária por descumprimento é excessivo e desproporcional ao que foi alegado nos autos. Afirma que o prazo estipulado para desligamento do exaustor (48 horas) foi ínfimo (e-STJ, fls. 478⁄479).

O acolhimento da pretensão da parte recorrente, entretanto, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ.

II - Conclusão

Ante o exposto,nego provimento ao agravo.

Publique-se."

 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

       
Documento: 47533843 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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