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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 175411 SP 2010/0103435-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 175411 SP 2010/0103435-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/04/2011
Julgamento
8 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.DESNECESSIDADE.

1. No caso concreto, verifica-se que o paciente preenche osrequisitos objetivo e subjetivo, enquanto o acórdão está fulcrado,apenas, na questão da gravidade do fato, em flagrante contrariedadeao disposto no art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal, com novaredação dada pela Lei nº 10.792/2003.2.Dispensável a realização do exame criminológico para que sejaconcedida a progressão de regime pleiteada.3. Ordem de habeas corpus concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do Tj/rj) os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz. Votaram vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi, que denegavam a ordem. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. ELIESER APARECIDO PIO DE SOUZA (P/ PACTE)

Veja

  • VOTO VENCIDO - NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19126658/habeas-corpus-hc-175411-sp-2010-0103435-7-stj