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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0070825-31.2010.3.00.0000 RN 2010/0070825-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 21/03/2011
Julgamento
17 de Dezembro de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL- ATO SUJEITO AO CONTROLE DO STJ - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIACONFIGURADA.

1. O art. 105, parágrafo único, II, da CF/88 preceitua que asdecisões tomadas pelo Conselho da Justiça Federal terão carátervinculante e que este órgão funcionará junto ao STJ com a funçãoprecípua de exercer a supervisão administrativa e orçamentária daJustiça Federal.
2. Nos termos do art. 105, I, b, da CF/88, eventual liminarconcedida por Juízo de 1º Grau contra ato do CJF implicaria emcontrariedade ao art. , § 1º, da Lei 8.437/92, já que compete aoSTJ processar mandado de segurança impetrado contra ato de Ministrodesta Corte, como sói acontecer com os atos editados pelo Min.Presidente quando atua perante o Conselho da Justiça Federal.
3. Cabe ao STJ exercer o controle jurisdicional das decisõesproferidas pelo Conselho da Justiça Federal, sob pena de legitimarque a revisão dos atos editados por este órgão seja realizada pelosrespectivos destinatários. Precedentes.
4. Reclamação julgada procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora e os votos dos Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luiz Fuz e Felix Fischer, no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima julgando improcedente a reclamação, a Corte Especial, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos no voto da Sra. Ministra Relatora.Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luiz Fux, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp e Massami Uyeda. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha.

Veja

  • DECISÃO DO CJF - CONTROLE PELO STJ
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19126718/reclamacao-rcl-4128-rn-2010-0070825-6-stj