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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 25/05/2015

Julgamento

6 de Maio de 2015

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_11060_f2772.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_11060_1673e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 11.060 - US (2014⁄0134928-3)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pela Corte Superior da Califórnia – Estados Unidos da América (e-STJ, fls. 8⁄12), em 28 de abril de 1996. Os autos se encontram instruídos com a cópia da sentença estrangeira homologanda e anexo, com chancela consular, acompanhada da respectiva tradução juramentada (e-STJ, fls. 8 e 158⁄162; 18⁄26 e 164⁄174), prova da citação regular das partes (e-STJ, fls. 63 e 72) e trânsito em julgado, com aposição do termo "FILED" no documento (e-STJ, fls. 8, 101 e 156). Deferida e cumprida a citação por edital, não houve resposta, razão pela qual se nomeou a Defensoria Pública da União como curador especial. O pedido foi contestado (e-STJ, fl. 94), com os seguintes fundamentos: "O defensor público curador especial de Luiz Carlos dos Santos, o indeferimento da homologação da decisão estrangeira por falta de autenticação consular na cópia do acordo trazido aos autos e por desconformidade entre a tradução e a sentença estrangeira (f. 8), pois deste último documento não constam a assinatura do juiz, o aviso para revisão do testamento nem qualquer das informações que seguem na tradução (ff. 18-19)" . Autos distribuídos à Corte Especial (e-STJ, fl. 113). Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou, inicialmente, pela emenda, considerando-se a falta de requisitos legais para homologação (e-STJ, fls. 125⁄126) e, após juntada de documentos pela parte requerente,  favoravelmente à homologação da sentença estrangeira (e-STJ, fls. 184⁄190). É o relatório.         SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 11.060 - US (2014⁄0134928-3)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9⁄2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que assim dispõem: Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: I - haver sido proferida por autoridade competente; II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; III - ter transitado em julgado; e IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.   Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a soberania ou a ordem pública.   Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituição Federal). Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 12.036, de 2009).   O trânsito em julgado se mostra comprovado, através do carimbo do órgão estrangeiro competente, em que consta "FILED", valendo mencionar a posição já pacífica desta Corte acerca da admissão do referido carimbo para comprovação do trânsito (e-STJ, fls. 8, 101 e 156). Sobre o tema, verbis :     SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED).  HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Tribunal Superior de Marion-Indiana, nos Estados Unidos da América. 2. Citado por rogatória, o requerido não ofereceu contestação.  Na condição de curadora especial, a Defensoria Pública da União contestou o pedido, sob   fundamento de que não se comprovou o trânsito em julgado. 3. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9⁄2005. 4. A jurisprudência do STJ assentou que "A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução n.º 9⁄2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada" (SEC 3.281⁄EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 19⁄12⁄2011). 5. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo "FILED" aposto na decisão. 6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido. (SEC 10.466⁄EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 03⁄12⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)   As alegações trazidas em contestação pela douta Defensoria Pública da União não se mostram mais pertinentes, tendo em vista que houve regularização formal da falhas apontadas, trazendo-se aos autos a devida autenticação da sentença homologanda pela autoridade consular brasileira, com tradução oficial, conforme bem demonstrou o judicioso Parecer ministerial, com o cotejo de toda documentação. Com essas considerações, atendidas as exigências formais das normas legais de regência apontadas e Resolução n. 9⁄2005, defiro o pedido de homologação. Custas ex lege . É como voto.  
Documento: 45579769 RELATÓRIO E VOTO
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