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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1185653 PE 2010/0047138-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1185653 PE 2010/0047138-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DEILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICADO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL,SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça,em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação parafins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidadejurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada.
2. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixadapelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de açãomovida pela concubina, visando o rateio da verba.
3. Não se declara a nulidade do processo por ausência de intimaçãodo órgão previdenciário, quando o mérito é decidido favoravelmente àrecorrente.
4. Não é juridicamente possível conferir ao concubinato adulterino omesmo tratamento da união estável.
5. "A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidorpúblico pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico,mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, emdetrimento da família, a concubina." (RE 590.779-1/ES; Rel. MinistroMARCO AURÉLIO, DJ 26/03/2009).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Veja

  • DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE
    • STJ -

Referências Legislativas

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