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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0184184-53.2007.8.26.0000 SP 2009/0153316-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/03/2011
Julgamento
13 de Outubro de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo decontrovérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADOCOM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO ENÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOSPARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL.

1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofícioo lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquerelemento definido na legislação tributária como sendo de declaraçãoobrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN).2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte deretificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida comerro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributodevido.3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés decorrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era oseu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivadosde nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito epedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção decertidão negativa.4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro defato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasiãodo pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão.5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial daobrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a normatributária, a regra é que não se pode rever judicialmente aconfissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento dedébitos tributários. No entanto, como na situação presente, amatéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidadaquando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g.erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS,Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, PrimeiraTurma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux,Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min.Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008.6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da ResoluçãoSTJ n. 8/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, preliminarmente, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • PARCELAMENTO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA
    • STJ -
  • PARCELAMENTO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00145 INC:00003 ART :00149 INC:00004
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED MPR:002189 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.189-49/2001)
  • LEG:FED PRC:001194 ANO:2004 (PGFN/CDA)
  • LEG:FED PRC:000038 ANO:2003 (COSIT)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00145 INC:00003 ART :00149 INC:00004
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED MPR:002189 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.189-49/2001)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED MPR:002189 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.189-49/2001)
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