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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1159791 RJ 2009/0002760-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1159791 RJ 2009/0002760-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/02/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24,DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DETERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO.

1. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheiaimpõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47,do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos,sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade doprocesso. Precedentes do STJ: RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.2007; RMS23406/SC, DJ 26.04.2007 e REsp 793.920/GO, DJ 19.06.2006.2. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimentolicitatório cujo objetivo consistiu na contratação de pessoajurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para aprestação de serviços e execução das ações programadas para oHospital Ronaldo Gazolla, a operacionalização de 09 (nove) equipesdo Programa de Saúde da Família e para a administração do Centro deServiços do Bairro de Acari, não tendo sido chamada para integrar alide a empresa vencedora do certame até o presente momentoprocessual.3. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário em sedede mandado de segurança, como na hipótese in foco, e, nos termos doart. 24, da Lei n.º 12.016/2009, enseja a aplicação do entendimentocristalizado pela Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal, verbis:"Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante nãopromove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivonecessário.".4. Pedido do terceiro interessado formulado às fls. 2453/2466 ereiterado às fls. 2564/2567 deferido para anular o processo,possibilitando a impugnação do writ pela litisconsorte passivapeticionante, prejudicado o recurso especial da Municipalidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Assistiu ao julgamento o Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA, pela parte RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Veja

  • SENTENÇA COM EFICÁCIA PARA PARTES ALHEIAS AO PROCESSO - CASO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000631
  • LEG:FED LEI:012016 ANO:2009 ART :00024
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00047
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000145
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000631
  • LEG:FED LEI:012016 ANO:2009 ART :00024
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00047
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000145
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000631
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000145
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