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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1095822 SC 2008/0215803-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1095822 SC 2008/0215803-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. AUFERIÇÃO INDIRETA.MULTA DO ART. 44, II, DA LEI 9.430/96. NECESSIDADE DE MANIFESTOINTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN C/C ART. 112 DOCTN. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSIGNADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AOARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigaçõestributárias principais ou acessórias, via de regra, é objetiva, nadicção do Código Tributário Nacional:"Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidadepor infrações da legislação tributária independe da intenção doagente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dosefeitos do ato."2. Deveras, a constatação objetiva da infração tributária é matériadiversa da dosimetria da sanção. É que, na atividade de concreção, omagistrado há de pautar a sua conclusão iluminado pela regra dehermenêutica do artigo 112, do CTN, verbis:"Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe cominapenalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, emcaso de dúvida quanto:I - a capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou ànatureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."3. Doutrina de escol leciona que:-"... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade oupunibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos dasinfrações fiscais mais graves e para as quais o texto da lei tenhaexigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, énecessário e suficiente um dos três graus de culpa. De tudo issodecorre o princípio fundamental e universal, segundo o qual se nãohouver dolo nem culpa, não existe infração da legislaçãotributária."(Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, 14'edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107)- Embora o artigo diga que a responsabilidade por infraçõesindepende da extensão dos efeitos do ato, não se deve perder devista o que dispõe o art. 112 do CTN:"Art. 112. A lei tributáriaque define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se damaneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II - a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou ànatureza ou extensão dos seus efeitos;"(Leandro Paulsen, DireitoTributário, Ed. Livraria do Advogado, 2006, págs. 1.053/1.054) 4. Precedentes de ambas Turmas de Direito Público: AgRg no REsp982.224/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 06/05/2010, DJe 27/05/2010; REsp 777.732/MG, Rel.Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe20/08/2008; REsp 254.276/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDATURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 28/03/2007; REsp 743.839/RS, Rel.Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ30/11/2006; REsp 423.083/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 02/08/2006; REsp323.982/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em17/06/2004, DJ 30/08/2004.5. In casu, resta incontroversa nos autos a irregularidade naescrituração contábil da recorrida, uma vez que as operaçõesfinanceiras (depósitos e pagamentos) ocorridas no ano de 1998, emconta corrente cadastrada em nome de funcionário da empresa autora,compunham a declaração de rendimentos à tributação realizada pelaempresa no referido ano base, razão pela qual parte do faturamentodecorrente da referida movimentação financeira não foi oferecida àtributação.6. O Juízo singular aplicou multa de 150%, com base no art. 44, II,da Lei 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos, verbis:"Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas asseguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença detributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamentoou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento doprazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração enos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, e 73 da Lei nº 4.502, de 30 denovembro de 1964, independentemente de outras penalidadesadministrativas ou criminais cabíveis."7. O Tribunal a quo entendeu pela ausência de má-fé a ensejar aredução da multa aplicada pelo Juízo singular, consoante dessume-sedo seguinte excerto do voto condutor:"Não se depreende das provas a má-fé dos administradores da empresa.As circunstâncias em que ocorreram os fatos, circunscritos aoano-base de 1998, denotam que as irregularidades partiram mais dainexperiência do que de qualquer ação dolosa. Dessa forma, mostra-serazoável a redução do percentual da multa para 75%, enquadrando,assim, a situação no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, queprevê penalidade para os casos de falta de declaração e dedeclaração inexata."8. Deveras, restou assentado, inclusive na sentença, a ausência dointuito de fraude, requisito indispensável à incidência da multa de150%, na dicção do art. 44, II, da Lei 9.430/96, o que se coadunacom a ressalva do art. 136 do CTN:"Salvo disposição de lei emcontrário (...)", consoante denota-se da seguinte passagem dodecisum singular, litteris:"Com efeito, o proceder do autor não foi correto e a suacontabilidade não traduz efetivamente a sua movimentação.Entretanto, pelo que consta dos autos, este proceder ocorreu apenasno ano de 1998 em razão do problema de saúde do sócio Eider GothifErn. E considerando o rígido controle da CIDASC (documentosconstantes dos autos) é razoável entender-se que parte damovimentação da conta está inserida no faturamento da empresa."9. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, emborasucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre aquestão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado arebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisão.10. À míngua da possibilidade de aferir o intuito de fraude,afastado pela instância a quo (Súmula 07), intangível revela-se, sobo ângulo da justiça tributária, o acórdão recorrido.11. Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - ATO ILÍCITO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19126904/recurso-especial-resp-1095822-sc-2008-0215803-6-stj

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