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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1268590_a50ee.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1268590_de1e8.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.590 - PR (2011⁄0178537-3) RECORRENTE : AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME ADVOGADO : NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO E OUTRO(S) RECORRIDO : PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA E OUTROS ADVOGADO : GILSON GOULART JÚNIOR E OUTRO(S)

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

1. Agência Especial de Financiamento Industrial - Finame ajuizou, em 13⁄11⁄2007, ação de execução de contratos de abertura de crédito fixo para exportação em face de  Plásticos do Paraná Ltda., Edson José Ramon e Jackson Lenzi Pires, com pedido de distribuição por dependência à execução anteriormente proposta com base nos mesmos títulos executivos (2004.70.00.040855-0) em que, por equívoco, fez constar como valor exequendo o montante de R$ 4.008.692,55 (fls. 89-98).

Relevante registrar que os embargos à execução referentes a esse primeiro feito executivo foi objeto do REsp 1.438.399⁄PR, que será julgado em conjunto com o presente.

Plásticos do Paraná Ltda. e Edson José Ramon, em 3⁄4⁄2008, ajuizaram embargos a esta segunda execução objetivando a extinção do feito ou a redução do valor exequendo, ao argumento de ilegitimidade ativa da exequente, nulidade do título executivo pela ausência das duas testemunhas e excesso de execução em razão da diferença na cotação do dólar e cobrança indevida de encargos (fls. 3-42).

Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido para: a) reconhecer a ilegitimidade da embargada para efetuar a cobrança do spread de 3,5%, contratualmente previsto; b) reduzir a multa contratual de 10% para 2%; c) fixar a utilização da cotação média de venda do dólar comercial na data da propositura da ação executiva. Determinou, assim, o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 4.427.286,74, com posição em novembro de 2007.

O Tribunal regional declarou a litispendência de ofício, extinguindo o feito sem exame do mérito, nos termos da seguinte ementa:

FINANCIAMENTO  COM  RECURSOS  DA  FINAME. COBRANÇA TOTAL EM 2004. EQUÍVOCO DE VALOR. NOVA  COBRANÇA DE DIFERENÇA.  LITISPENDÊNCIA. AFASTADA  A  LITISPENDÊNCIA,  DECLARAÇÃO  DE PRESCRIÇÃO. Efetuada cobrança judicial da integralidade do débito em 2004, referente a quatro contratos de financiamento vencidos e impagos. Explícita pretensão de cobrança do total da dívida. Calculado montante da dívida em dólar e convertido em real, especificamente demonstrados nas planilhas da credora. Ajuizada execução em real do valor em dólar, acarretando cobrança efetiva de menos da metade da dívida. A solução para o equívoco é a desistência da execução, em trâmite e já embargada, para nova cobrança una do valor total. O ajuizamento de uma segunda execução, pela diferença , dos mesmos contratos e entre as mesmas partes, configura litispendência, devendo o feito ser extinto sem exame de mérito. Fosse outro o entendimento, imprescindível analisar a inexistência de transcurso de prazo prescricional do direito de cobrança. Aplicável a lei civil, com a regra de transição do NCC⁄02, prescrito o direito um ano antes da segunda cobrança. Subsunção ao Decreto 20.910⁄32, com mesmo prazo quinquenal a contar da inadimplência. Prescrito o direito de cobrança quatro meses antes do segundo ajuizamento. Tal como implementada a cobrança, seja em razão da litispendência seja pela prescrição, o devedor confesso está isento da cobrança compulsória do restante.  

Opostos embargos declaratórios (fls. 506-510), foram rejeitados (fls. 511-516).

Nas razões do recurso especial, interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alegou-se violação do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial com aresto deste Tribunal Superior quanto ao termo inicial da prescrição, na hipótese de a regra de transição apontar para a incidência do Código Civil de 2002 (fls. 518-543).

Em suma, sustentou a recorrente que, na execução anterior, mesmo tendo sido aferido que a dívida era certa, líquida e exigível pelo valor de R$ 11.450.830,28, o extremo formalismo do órgão julgador impedira a correção da inicial da execução, que, equivocadamente, em vez de indicar o valor exequendo em dólares, fê-lo em reais (fl. 522).

Assim, a presente execução tem como escopo a cobrança do valor remanescente, o que afasta a litispendência, pelo menos até o julgamento do REsp 1.438.399⁄PR que, se provido, implicaria a correção da inicial para abranger o valor total da dívida.

Ainda, a prescrição da pretensão deduzida no presente feito executivo não ocorreu, haja vista que o Tribunal contou o lapso prescricional a partir de janeiro de 2002, data em que o novo Código Civil não estava em vigor.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 556-565), admitido na instância ordinária (fls. 566-567).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.590 - PR (2011⁄0178537-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME ADVOGADO : NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO E OUTRO(S) RECORRIDO : PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA E OUTROS ADVOGADO : GILSON GOULART JÚNIOR E OUTRO(S)

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Sendo a litispendência um pressuposto processual negativo, sua configuração impede a admissibilidade do segundo processo, em repúdio ao bis in idem, razão pela qual ele deve ser extinto de ofício pelo juízo ou a pedido da parte. Tal fenômeno ocorre quando há a renovação de uma demanda em curso, o que, via de regra, é caracterizado pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, fazendo-se mister, portanto, a análise desses três elementos no caso concreto.

2. No caso sob análise, verifica-se serem diversas as causas de pedir próximas, porquanto, na segunda execução, ela reside no equívoco perpetrado pela exequente que, conquanto tenha apresentado planilha de cálculos demonstrando que o valor da dívida convertido em moeda nacional era de R$ 10.282.907,08, fez constar na exordial da execução a cobrança de R$ 4.008.692,55, que correspondia ao valor em dólares.

3. Quanto ao pedido mediato, o objetivo da Finame na primeira execução foi o recebimento de quantia inferior à metade do valor real da dívida, ainda que, por equívoco, tenha imaginado estar pleiteando a satisfação total do seu crédito. Diversamente, no segundo feito executivo, pretendeu a recorrente a percepção do débito remanescente, vale dizer, R$ 6.198.976,26.

4. O critério norteador da solução da presente controvérsia deve ser objetivo, ou seja, o resultado prático da demanda; e não a interpretação da intenção do sujeito ativo da relação jurídica. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo.

5. A regra de transição prevista no art. 2.028 do CC prevê que, se, em 11⁄1⁄2003, já tiverem passado mais de 10 anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior ao decênio, inicia-se a contagem da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.

6. No caso, os contratos foram firmados em 14⁄8⁄2000, 11⁄12⁄2000, 4⁄1⁄2001 e 26⁄1⁄2001, com vencimentos a partir de 16⁄2⁄2002, sendo certa a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que não tinha transcorrido o lapso temporal de 10 anos desde o início da vigência do novel Código Civil (11⁄1⁄2003). Assim, tendo sido a demanda executiva objeto dos presentes embargos ajuizada em 13⁄11⁄2007, ressoa inequívoca a não ocorrência da prescrição, porquanto proposta a lide antes do decurso dos 5 anos.

7. Recurso especial provido.

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

2. Plásticos do Paraná Ltda. firmou quatro contratos de abertura de crédito fixo para exportação com recursos da Finame entre 2000 e 2001, todos com vencimento em 2002, os quais foram inadimplidos, dando azo ao ajuizamento, em 2004, da execução anterior, em que, por equívoco, fez constar como crédito exequendo o valor de R$ 4.008. 692,55.

Percebido o erro na estipulação do valor executado naquele processo e impossibilitada de promover a correção da petição inicial (o que foi objeto do REsp 1.438.399⁄PR, conexo a este), a recorrente propôs, em 2007, novo feito executivo, no qual pretende cobrar o valor remanescente, estimado em R$ 6.198.976,26 à época.

Em sede de embargos a esta execução, consignou o Tribunal de origem (fls. 499-500):

PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA impugnou tal cobrança mediante Embargos à Execução nº 2007.70.00.006718-8. Compulsando aqueles autos, minuciosamente analisei as planilhas da credora e os cálculos executados pela Contadoria Judicial (fls. 124ss 1065ss, respectivamente). Os financiamentos foram feitos em dólar, fixado o valor em real no momento da firma pelos contratantes, sujeitos à atualização conforme cotação do dólar comercial. O primeiro contrato tem valor original de U$ 1.500.00,00 e os três seguintes todos no valor de U$ 500.000,00 cada um, sujeitos aos mesmos encargos. A execução foi ajuizada cobrando o total de U$ 3.000.000,00 somado a todos os acréscimos de correção, de remuneração e de mora, totalizando U$ 4.008.692,55. A FINAME converteu em moeda nacional, fixando o débito em suas planilhas no montante de R$ 11.450.830,28. Entretanto, fez constar na execução a cobrança de R$ 4.008.692,55. Este o valor executado a título dos quatro contratos. Nos embargos da devedora à primeira execução (julgado em conjunto com estes dois embargos à segunda execução) foram acolhidos os cálculos do setor técnico da Justiça Federal, que apontou a dívida no valor de R$ 9.719.528,33, mantida a cobrança nos exatos valores apontados (R$ 4.008.692,55), porque inexistente espaço para manobra do magistrado que não esta determinação, sob pena de nulidade. Qualquer procedência aproveitável à devedora somente seria possível se acarretasse redução do débito para menos de quatro milhões de reais, seja afastando capitalização de juros, seja reduzindo percentual de multa. A FINAME deu-se conta de seu erro. Como se vê explícito do cálculo juntado pela credora à fl. 400, efetuou nova evolução do total do débito, apontando dívida de R$ 8.912.708,34 e, considerando execução anterior de R$ 4.008.692,55, retornou à juízo para cobrar a diferença: R$ 4.904.015,79 acrescido de encargos entendidos como incidentes sobre o período, alcançando total de R$ 6.198.976,26. Inclusive indica a primeira cobrança, de apenas parte do débito, o que legitimaria uma segunda ação, ajuizada em 13⁄11⁄2007, três anos após a primeira, e ora embargada. Não é possível conceber que um contrato impago e executado em 2004 tenha valores pendentes de execução em 2007, referentes aos mesmos encargos e ao mesmo valor principal. Não há justificativa fática ou jurídica para reconhecer direito da credora de dividir a cobrança. Não há qualquer previsão legal para isso. Há evidente preclusão consumativa do direito de cobrança. Caso contrário, imprescindível à credora desistir do primeiro feito e vir à juízo com nova cobrança, una e integral. Verificada a existência de duas execuções relativas aos mesmos contratos, em razão da mesma inadimplência entre os mesmos executados e a mesma exequente, forçoso reconhecer, de ofício, a litispendência, condição da ação arguida na exordial, não mencionada na sentença nem no apelo. Nos termos do CPC em seu artigo 301, §§ 1º a 3º, verifica-se a litispendência quando é reproduzida ação idêntica a outra em curso. Assim, evidente que, sendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, há ocorrência da litispendência, que, forte no art. 267, V, eiva de tal vício as ações posteriores, que deverão ser julgadas sem o exame de seu mérito. A execução ora embargada deve ser extinta sem exame do mérito, permanecendo em curso exclusivamente a cobrança efetuada nos autos da Execução nº 2004.70.00.040855-0.  

3. Por primeiro, especificam-se os referidos contratos, que totalizaram o montante de R$ 10.282.907,08, consoante consta da petição inicial da execução, em valores atualizados até 15⁄7⁄2007, com os respectivos encargos (fl. 96):

a) contrato n. 20.810.689.00.0, no valor de US$ 1.752.238,8829, correspondentes a R$ 3.140.012,08;

b) contrato n. 20.810.807.00.3, no valor de US$ 1.361.905,6880, correspondentes a R$ 2.440.534,99;

c) contrato n. 20.810.862.01.2, no valor de US$ 1.258.901,6871, correspondentes a R$ 2.255.951,82;

d) contrato n. 20.810.845.01.0, no valor de US$ 1.365.183,1414, correspondentes a R$ 2.446.408,19.

Na primeira execução, foi cobrado o valor de R$ 4.008.692,55 e, na segunda, o montante remanescente, estimado em R$ 6.198.976,26.

4. Quanto à litispendência, reconhecida pelo Tribunal local, dispõe o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC:

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso [...]  

De fato, sendo a litispendência um pressuposto processual negativo, sua configuração impede a admissibilidade do segundo processo, em repúdio ao bis in idem, razão pela qual ele deve ser extinto de ofício pelo juízo ou a pedido da parte.

Tal fenômeno ocorre quando há a renovação de uma demanda em curso, o que, via de regra, é caracterizado pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, fazendo-se mister, portanto, a análise desses três elementos no caso concreto.

No caso sob análise, é estreme de dúvida a identidade de partes e de causa de pedir remota, qual seja, o inadimplemento de quatro contratos de abertura de crédito fixo para exportação, que totalizaram o montante de US$ 4.008.692,55, incluídos os encargos.

Todavia, não há identidade da causa de pedir próxima, que, na segunda execução, reside no equívoco perpetrado pela exequente que, conquanto tenha apresentado planilha de cálculos demonstrando que o valor da dívida convertido em moeda nacional era de R$ 10.282.907,08, fez constar na exordial da execução a cobrança de R$ 4.008.692,55, que correspondia ao valor em dólares.

Quanto ao pedido mediato, o objetivo da Finame na primeira execução foi o recebimento de quantia inferior à metade do valor real da dívida, ainda que, por equívoco, tenha ela imaginado estar pleiteando a satisfação total do seu crédito. Diversamente, no segundo feito executivo, pretendeu a recorrente a percepção do débito remanescente, vale dizer, R$ 6.198.976,26.

Com efeito, o critério norteador da solução da presente controvérsia deve ser objetivo, ou seja, o resultado prático da demanda; e não a interpretação da intenção do sujeito ativo da relação jurídica.

Consoante leciona Cândido Dinamarco:

A chamada teoria dos três eadem (mesmas partes, mesma causa petendi , mesmo petitum ), conquanto muito prestigiosa e realmente útil, não é suficiente em si mesma para delimitar com precisão o âmbito de incidência do impedimento causado pela litispendência. Considerado o objetivo do instituto (evitar o bis in idem ), o que importa é evitar dois processos instaurados com o fim de produzir o mesmo resultado prático . ( Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, v.2, p. 64)  

Por isso, com base em critério objetivo - diversidade de causa de pedir remota e pedido -, penso não ter ocorrido a litispendência.

Precedente da Casa, ainda que tratando de situação fática um pouco diferente, aponta para a possibilidade de ajuizamento de execução de saldo remanescente, desde que tais valores não tenham sido abrangidos pelo primeiro feito executivo:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO TOCANTE A SALDO REMANESCENTE. CABIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. [...] 3. A impugnação à execução - ainda que de saldo remanescente - é decorrência natural do direito de ação, porquanto a ordem jurídica, ao instituir mecanismos para o executado reagir contra a execução que se desenvolva injusta ou ilegalmente, quer que o executado não se encontre desamparado, a despeito do seu estado de sujeição à eficácia do título executivo. Isso porque sempre haverá situações em que a atividade executiva, desviando-se da legalidade estrita, pode atingir injustamente uma parte ou a integralidade do patrimônio do executado. 4. No caso concreto, trata-se de novo procedimento executivo versando sobre valores não abrangidos pela execução anterior, razão pela qual é direito do devedor que lhe seja franqueada a possibilidade de nova defesa, não havendo cogitar em preclusão. 5. A exegese decorrente do disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC acena inequivocamente para a imprescindibilidade da prévia lavratura do auto de penhora e avaliação - garantia do juízo - para que, aí sim, seja aberta a oportunidade para o oferecimento de impugnação. A mesma lógica é extraída do teor do art. 475-L do CPC, que admite, como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação, a penhora incorreta ou a avaliação errônea. Precedentes. 6. No caso em julgamento, verifica-se que o recebimento da impugnação (fl. 388) deu-se sem que a recorrida procedesse à garantia do juízo, demonstrando-se equivocado o entendimento do Tribunal a quo de que tal providência é condição imprescindível para a apreciação da insurgência, e não para a sua apresentação. 7. Recurso especial provido. (REsp 1265894⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 26⁄06⁄2013)  

5. É bem verdade, consoante registrado pelo Tribunal de origem, que não há dispositivo legal expresso que possibilite ao credor o desmembramento do valor da execução embasada no mesmo título.

Por outro lado, também não há disposição legal que explicitamente o proíba nem que equipare tal possibilidade à renúncia do crédito que sobejar, mormente ante a peculiaridade do caso concreto, que reflete a existência incontroversa do direito material da agência de financiamento e a ocorrência de erro por parte da exequente.

Importa registrar que a pretensão de satisfação integral do crédito - o que ressoa inequívoco da mera propositura de duas execuções complementares - afasta completamente a intenção de renunciar.

Outrossim,  há de ter em mente que o direito processual, embora autônomo em relação ao direito material, tem caráter eminentemente instrumental, de forma que o formalismo excessivo não pode ser acolhido, uma vez que subverte as razões do sistema, negando o provimento jurisdicional àquele que depositou no Estado o monopólio da Justiça.

Afinal, o formalismo não é um valor em si mesmo, tendo sentido apenas quando se prestar a alguma utilidade, isto é, para a organização de um processo justo e de tutela jurisdicional efetiva, haja vista que o escopo precípuo do processo é a realização do direito substancial e a concretização da Justiça.

Esposando o mesmo raciocínio:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PRAZO DE DEFESA. REQUISITO NÃO-CONSTANTE DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. RÉU INFORMADO DE SEU PRAZO QUANDO CITADO. CASO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. AUTO DE PENHORA. ASSINATURA. OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. FORMALISMO. RECURSO DESACOLHIDO. I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. II - Irrelevante que do mandado de intimação da penhora tenha constado apenas a expressão "prazo legal", quando, alguns dias antes, o devedor foi informado do seu prazo de defesa através do mandado de citação. III - Não há como se ter pela nulidade do auto de penhora, por não constar a assinatura do oficial de justiça, quando restou assinado o seu verso e o auto de depósito. A uma, porque a finalidade foi alcançada. A duas, porque prejuízo algum sofreu o réu com a ausência da assinatura. A três, porque, nos termos do art. 664, CPC, efetuados a penhora e o depósito no mesmo dia, como no caso, lavra-se um só auto, restando suficiente uma assinatura para todas as diligências. IV - A instrumentalidade do processo e o perfil deste no direito contemporâneo não permitem que meras irregularidades constituam empeço à satisfação da prestação jurisdicional. (REsp 175.546⁄RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄08⁄1999, DJ 13⁄09⁄1999, p. 69)  

Julgado mais recente da Casa também prestigia o princípio da instrumentalidade do processo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INÉPCIA DA PETIÇÃO. FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1. Não é inepta a petição de denunciação da lide que, embora tecnicamente mal formulada, retrata a pretensão e confere ao denunciado todos os elementos fáticos e jurídicos para que possa exercer com eficácia o seu direito de ampla defesa. 2. Embargos de Divergência não conhecidos. (EREsp 126.799⁄MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄08⁄2003, DJ 06⁄10⁄2003, p. 196)  

Assim, afasta-se a ocorrência da litispendência.

6.  Quanto à prescrição, o Tribunal a quo consignou (fl. 500):

O contrato foi firmado entre mutuário e agente financeiro particular (Banco Araucária S⁄A), sujeito aos prazos prescricionais da lei civil, inaplicável o Decreto 20.910⁄32. Inadimplente sob a égide do Código Civil de 1916, a dívida tinha prazo prescricional de cobrança vintenário, conforme seu art. 177. Promulgado o Novo Código Civil com vigência a partir de 2002. Fixou prescrição de cinco anos da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme seu art. 206, §5º, I. Conforme regra de transição do art. 2.028, não transcorrido mais da metade do tempo prescricional da lei revogada, aplica-se o prazo novo. Sendo este o caso dos autos, contam-se cinco anos a partir de janeiro de 2002, podendo a execução da FINAME ser ajuizada até janeiro de 2007. Entretanto, a segunda cobrança data de novembro⁄2007. E, fosse aplicável o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910⁄32 em razão da sub-rogação em 2001 (liquidação extrajudicial), figurando como credora agência federal, contar-se-ia da própria inadimplência (entre fevereiro e agosto de 2002, conforme o contrato), findo o transcurso do último prazo em agosto⁄2007, quatro meses antes do ajuizamento da execução.  

A regra de transição prevista no art. 2.028 do CC prevê que, se, em 11⁄1⁄2003, já tiverem passado mais de 10 anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior ao decênio, inicia-se a contagem da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002:

Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;  

No caso em apreço, os contratos foram firmados em 14⁄8⁄2000, 11⁄12⁄2000, 4⁄1⁄2001 e 26⁄1⁄2001, com vencimentos a partir de 16⁄2⁄2002, sendo certa a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que não tinha transcorrido o lapso temporal de 10 anos desde o início da vigência do novel Código Civil (11⁄1⁄2003).

Assim, tendo sido a demanda executiva objeto dos presentes embargos ajuizada em 13⁄11⁄2007, ressoa inequívoca a não ocorrência da prescrição, porquanto proposta a lide antes do decurso dos 5 anos.

7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastando a litispendência e a prescrição, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga com o julgamento da apelação e da remessa oficial.

É o voto.

             
Documento: 45024952 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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