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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0200799-58.2009.3.00.0000 RS 2009/0200799-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZALEVE (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICACONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos emdetrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é públicacondicionada à representação da vítima. Precedentes da TerceiraSeção.
2. O disposto no artigo 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicaçãoda Lei 9.099/1995, restringe-se à exclusão do procedimentosumaríssimo e das medidas despenalizadoras.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL LEVE - AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
    • STJ -
  • LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL LEVE - AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 168340 MG 2010/0061928-0 Decisão:25/11/2010
  • HC 161237 PE 2010/0019008-1 Decisão:17/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19126964/habeas-corpus-hc-150463-rs-2009-0200799-8-stj