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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 927216 RS 2007/0035554-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 927216 RS 2007/0035554-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13/08/2007 p. 353
Julgamento
2 de Agosto de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC –INEXISTÊNCIA – PASEP – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRAZO PRESCRICIONAL– DECRETO 20.910/32.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo, pararesolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotandofundamentação que lhe pareceu adequada.
2. O STJ tem entendido que o PASEPé uma contribuição social em quese pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de naturezatributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e órgãospúblicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de naturezanão-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeitopassivo - beneficiários. (Precedente relatado pelo Min. Castro Meirano REsp 773.652/SP).
3. Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionáriosrelativamente à relação não-tributária, estabelecida entre osservidores públicos e a União, o prazo prescricional é qüinqüenal,regendo-se pelo art. do Decreto 20.910/32.4. Ação proposta em novembro/2004, estando prescrita a pretensão deaplicar-se expurgos inflacionários anteriores a novembro/1999.Extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269,IV do CPC.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PASEP - RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL
    • STJ -
  • PASEP - RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127060/recurso-especial-resp-927216-rs-2007-0035554-6-stj

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