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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 569 PE 1997/0019773-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 569 PE 1997/0019773-5
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/02/2011
Julgamento
22 de Setembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IIIE V, DO CPC.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DEQUERELLA NULITATIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão daPrimeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrançade tarifa de energia elétrica com base nas Portarias ns. 038/86 e045/86, tendo em vista o congelamento previsto nos Decretos-Leis ns.2.283/86 e 2.284/86.2. Rejeita-se a preliminar de litispendência, visto que, emboraevidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causapetendi em relação à presente ação e aquela autuada sob o n. 546/96,não há como se reconhecer a ocorrência de litispendência, tendo emvista que a ação anteriormente ajuizada perante esta Corte foiextinta sem julgamento do mérito por falta de documentação essencialà propositura da ação.3. A contagem do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495do CPCsomente tem início a partir da ciência inequívoca dadecisão que se intenta rescindir pela parte vencida. Assim, ausentea intimação da parte vencida, rejeita-se a preliminar de decadênciapara a propositura da rescisória.4. As hipóteses excepcionais de desconstituição de acórdãotransitado em julgado por meio da ação rescisória estão arroladasde forma taxativa no art. 485do Código de Processo civil.5. Pelo caput do referido dispositivo legal, evidencia-se que estaação possui natureza constitutiva negativa, que produz sentençadesconstitutiva, quando julgada procedente. Tal ação tem comopressupostos (i) a existência de decisão de mérito com trânsito emjulgado; (ii) enquadramento nas hipóteses taxativamente previstas; e (iii) o exercício antes do decurso do prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495).6. O art. 485 em comento não cogita, expressamente, da admissão daação rescisória para declaração de nulidade por ausência de citação,pois não há que se falar em coisa julgada na sentença proferida emprocesso em que não se formou a relação jurídica apta ao seudesenvolvimento. É que nessa hipótese estamos diante de uma sentençajuridicamente inexistente, que nunca adquire a autoridade da coisajulgada. Falta-lhe, portanto, elemento essencial ao cabimento darescisória, qual seja, a decisão de mérito acobertada pelo manto dacoisa julgada. Dessa forma, as sentenças tidas como nulas de plenodireito e ainda as consideradas inexistentes, a exemplo do queocorre quando proferidas sem assinatura ou sem dispositivo, ou aindaquando prolatadas em processo em que ausente citação válida ouquando o litisconsorte necessário não integrou o polo passivo, nãose enquadram nas hipóteses de admissão da ação rescisória, face ainexistência jurídica da própria sentença porque inquinada de vícioinsanável.7. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de açãorescisória por violação literal a dispositivo de lei no caso deausência de citação válida, o Supremo Tribunal Federal e o SuperiorTribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que o vícioapontado como ensejador da rescisória é, em verdade, autorizador daquerela nullitatis insanabilis. Precedentes: do STF - RE 96.374/GO,rel. Ministro Moreira Alves, DJ de 30.8.83; do STJ - REsp n.62.853/GO, Quarta Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJUde 01.08.2005; AR .771/PA, Segunda Seção, Rel. Ministro AldirPassarinho Junior DJ 26/02/2007.8. No caso específico dos autos, em que a ação principal tramitousem que houvesse citação válida do litisconsórcio passivonecessário, não se formou a relação processual em ângulo. Há,assim, vício que atinge a eficácia do processo em relação ao réu ea validade dos atos processuais subsequentes, por afrontar oprincípio do contraditório. Em virtude disto, aquela decisão quetransitou em julgado não atinge aquele réu que não integrou o polopassivo da ação. Por tal razão, a nulidade por falta de citaçãopoderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistênciapor falta de citação, denominada querela nullitatis, que, valeressaltar, não está sujeita a prazo para propositura, e não pormeio de ação rescisória, que tem como pressuposto a existência dedecisão de mérito com trânsito em julgado.9. Ação rescisória extinta sem julgamento do mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux (voto-vista), Castro Meira e Herman Benjamin, julgou extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - "QUERELA NULLITATIS"
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127062/acao-rescisoria-ar-569-pe-1997-0019773-5-stj

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