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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 135759 RJ 2009/0087357-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/02/2011

Julgamento

16 de Novembro de 2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA.LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DADENÚNCIA. DELITO QUE SE PERFAZ MEDIANTE MERA DISPENSA,INDEPENDENTEMENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o crimeprevisto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 se perfaz com a mera dispensaou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipótesesprevistas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância.Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a suaconsumação. (Precedentes STJ).
2. Na hipótese, verifica-se que já transcorreu tempo suficiente parao reconhecimento da prescrição com base na pena in concreto,porquanto os fatos narrados na denúncia ocorreram em fevereiro de1999 e a exordial acusatória foi recebida em 31-5-2004. E, tendo opaciente sido condenado por violação ao disposto no art. 89 da Leinº 8.666/93 à pena de 3 (três) anos de reclusão, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição ocorre após decorridos8 (oito) anos.3. Entretanto, constatado que o paciente era maior de 70 (setenta) anos na data da prolação do acórdão condenatório (7-11-2007), oreferido prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, deacordo com a previsão contida no art. 115 do mesmo Diploma Legal,totalizando em 4 (quatro) anos, prazo este que restou ultrapassadoentre a data dos fatos (fevereiro de 1999) e o recebimento da peçainaugural (31-5-2004), circunstância que autoriza o reconhecimentoda prescrição da pretensão punitiva estatal na sua modalidaderetroativa, sendo imperiosa a declaração da extinção da punibilidadedo paciente.4. Ressalta-se que, por se tratar de lei penal posterior aos fatos eque agrava a situação do paciente, não se aplicam ao caso em apreçoas disposições dadas ao artigo 110, § 1º, do Código Penal pela Lein. 12.234/2010, por meio da qual foi suprimida a possibilidade de sereconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidaderetroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.Ultratividade do art. 110, § 2º, do Estatuto Repressor.5. Ordem concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DO CERTAME
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127077/habeas-corpus-hc-135759-rj-2009-0087357-9-stj

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