jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/05/2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_315527_7c413.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 315.527 - MT (2015⁄0022484-8)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GEOVANI MENDONCA DE FREITAS ADVOGADO : GEOVANI MENDONÇA DE FREITAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE  : SUELLEN APARECIDA PEREZ   DECISÃO   Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de SUELLEN APARECIDA PEREZ, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (HC n.º 140301⁄2014). Narra o impetrante que a paciente teve a prisão preventiva decretada em 9⁄5⁄2014, pela suposta infração ao artigo 121, § 2º, III e IV, c⁄c artigo 14, II, em concurso material com o artigo 148, § 2º, todos do Código Penal. Alega que foi requerido o benefício da liberdade provisória, todavia, foi negado pelo Juiz singular. Aduz que ao final da instrução criminal a paciente foi pronunciada juntamente com outros dois acusados, sendo mantida a segregação cautelar. Inconformada, interpôs recurso em sentido estrito, o qual se encontra em trâmite no Tribunal estadual. Impetrado o prévio mandamus , a ordem foi parcialmente extinta sem resolução do mérito e denegada na outra parte pelo Tribunal de origem, em 17⁄11⁄2014, sob os seguintes fundamentos (fls. 10⁄16):   (...) " Ab initio " e consoante já registrado por ocasião do enfrentamento do pedido liminar, foi constatado a similaridade entre a presente Ação Constitucional com " habeas corpus " registrado sob o n.º 78192⁄2014, também impetrado em prol da paciente, em que já houve pronunciamento da Colenda Primeira Câmara Criminal acerca da tese de carência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar da paciente quando de seu julgamento em 29⁄07⁄2014, cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos: (...) Destarte, a matéria arguida, ao menos em parte, constitui mera reiteração de pedido porque já apreciadas as mesmas teses exaustivamente em outro " writ ", entretanto, verifico que o impetrante aponta um único fato novo ligado ao fundamento para assegurar a instrução criminal, tal seja, que esta já estaria encerrada, ensejando assim o acolhimento parcial da preliminar arguida. Por estas razões, acolho parcialmente a preliminar levantada, entretanto, ao invés de votar pelo não conhecimento da ordem impetrada em prol de Suellen Aparecida Perez, justamente em razão da natureza de ação do " writ " é que por questão de técnica terminológica voto pela extinção parcial do feito sem resolução meritória. (...) Superada a preliminar arguida, diante do seu acolhimento parcial, remanesce como matéria de mérito um único fundamento a ser analisado, tal seja, o alegado encerramento da instrução criminal. Ocorre que o andamento processual na origem dá conta apenas do encerramento da primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri. Assim, além de subsistirem os fundamentos da garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal, exaustivamente apreciados no " wrít " anterior e já pontificados como reiteração quando da apreciação da preliminar arguida, o simples encerramento da primeira fase procedimental também torna hígida a necessidade de prisão preventiva para conveniência da instrução criminal. Isso porque, enquanto a primeira fase traz elementos aptos à formação do livre convencimento do magistrado, a segunda destina-se a fornecer subsídios aos juízes naturais da causa. Por outro lado, não se pode olvidar que a paciente goza da Ordem concedida em um terceiro Habeas Corpus , registrado sob o n.º 56805⁄2014, no qual lhe foi deferida prisão domiciliar. Com essas considerações, em consonância parcial com o parecer ministerial, acolho parcialmente a preliminar para extinguir sem resolução de mérito parte do " writ " e, na outra parte, denego a ordem impetrada em prol de Suellen Aparecida Perez.   No presente habeas corpus , o impetrante aduz que a paciente é primária, com bons antecedentes, residência fixa e possui um filho doente. Assere que houve ausência de fundamentação no decreto prisional, no pedido de revogação da custódia cautelar, bem como no acórdão combatido. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja concedida à paciente o direito de aguardar o encerramento da persecução criminal em liberdade. A liminar foi indeferida às fls. 23-25. Foram juntadas informações às fls. 28-73, 75-131, 146-152 e 154-163. O Ministério Público Federal apresentou parecer, às fls. 173-195, opinando pela prejudicialidade da impetração. É o relatório. De pronto, apuro que o presente habeas corpus não se mostra escorreitamente instruído, de tal sorte a possibilitar a meridiana apuração de ilegalidade. Com efeito, não foi carreada aos autos cópia do decreto de prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente mandamus . Lembre-se, a propósito, a lição dos Professores Titulares de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes, e Antonio Magalhães Gomes Filho a respeito da necessidade de se promover a devida instrução do writ :   "Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade." ( Recursos no Processo Penal , 4ª ed. rev. amp. e atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366)   Dada a necessidade de existência de prova preconstituída acerca do constrangimento ilegal no seio do habeas corpus , esta Corte assim tem decidido:   AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO IMPETRANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 143.739⁄SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19⁄12⁄2014.)   PENAL E PROCESSUAL.  HABEAS CORPUS . INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em sede de habeas corpus , a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. 2. Hipótese em que o feito originário não foi instruído com documentos aptos a demonstrar o constrangimento ilegal ao qual o paciente estaria sendo submetido. 3. Em face do não conhecimento do writ originário, as questões suscitadas não podem ser analisadas por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 4. Diante da ausência de elementos probatórios, encontra-se inviabilizada a análise da prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 306.581⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)   Nesse panorama, é inviável divisar patente ilegalidade hábil a ensejar a extraordinária cognição do habeas corpus . Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus , com fulcro no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2015.     Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Documento: 48149441 Despacho / Decisão - DJe: 25/05/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/191271359/habeas-corpus-hc-315527-mt-2015-0022484-8/decisao-monocratica-191271364

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 306581 PR 2014/0262479-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 143739 SP 2009/0148960-3