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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217708 PR 2010/0194721-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1217708 PR 2010/0194721-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/02/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.SUBFATURAMENTO DO BEM IMPORTADO. ART. 105, VI, DO DECRETO-LEI N.37/66. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DAESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108,PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA NORMALEGAL SOBRE O TEOR DA NORMA INFRALEGAL (IN SRF 206/2002).

1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da pena deperdimento de bem quando reconhecida a falsidade ideológica nadeclaração de importação que, in casu, consignou valor 30% inferiorao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL).
2. A pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei n.37/66 se aplica aos casos de falsificação ou adulteração dedocumento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria,enquanto a multa prevista no parágrafo únicodo art. 108do referidodiploma legal destina-se a punir declaração falsa de valor, naturezaou quantidade da mercadoria importada. Especificamente no que tangeà declaração falsa relativa à quantidade da mercadoria importada, adespeito do disposto no parágrafo único do art. 108 do Decreto-Lein. 37/66, será possível aplicar-se a pena de perdimento em relaçãoao excedente não declarado, haja vista o teor do inciso XII do art. 618 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto4.543/02). Nesse sentido: AgRg no Ag 1.198.194/SP, Rel. MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25/05/2010.3. O precedente supracitado determinou a aplicação da pena deperdimento de bem sobre o excedente não declarado no que tange àfalsidade ideológica relativa à quantidade e, ainda, em caso de bemdivisível. O caso dos autos, porém, trata de bem indivisível e nãodiz respeito à falsa declaração de quantidade, mas sim desubfaturamento do bem, ou seja, diz respeito ao valor declarado.4. A conduta do impetrante, ora recorrido, está tipificada no art. 108 supracitado - falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento) -, o que afasta a incidência do art. 105, VI, doDecreto-Lei n. 37/66 em razão: (i) do princípio da especialidade;(ii) da prevalência do disposto no referido decreto sobre oprocedimento especial previsto na IN SRF 206/2002; e (iii) daaplicação do princípio da proporcionalidade.5. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PENA DE PERDIMENTO DE BEM - APLICAÇÃO TEMPERADA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19127167/recurso-especial-resp-1217708-pr-2010-0194721-8-stj

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